Tratado De Tortura

dignidade do ser humano inviolável. Deve ser respeitada e protegida. Artigo nº 2- Direito à vida: Todas as pessoas têm direito á vida. Ninguém pode ser condenado à morte, nem executado. Artigo nº 4 – Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes: Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanas ou degradantes. Artigo nº 5 – Proibição da escravidão e do trabalho forçado: Ninguém pode ser constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório. É…

relações com as seguintes temáticas: tolerância; minorias; crianças e adolescentes; mulheres; casamento e constituição das famílias; povos indígenas, afrodescendentes; pessoas com deficiência; trabalho escravo e práticas análogas e proteção contra tortura e maus tratos. Atenção Para um bom aproveitamento do curso, leia o material teórico atentamente antes de realizar as atividades. É importante também respeitar os prazos estabelecidos no cronograma. 5 Unidade: Direitos…

Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela Morte ou…

..............................4 Contexto e Definição Dos Direitos Humanos...............................................................5 Normas Internacionais De Direitos Humanos..............................................................6 Tratados.......................................................................................................................7 Costume.....................................................................................................................

são construídos em cima desses. tratados internacionais CF Direitos Humanos e Direitos Fundamentais - o entendimento majoritário é no sentido de que direitos humanos refere-se àqueles tratados veiculados em instrumentos internacionais como as declarações e os tratados. Já direitos fundamentais refere aos nossos direitos constantes no texto constitucional. Obs.: Nada obstante, atualmente, há uma estreita relação entre os direitos oriundos dos tratados internacionais de…

principais tratados da ONU nesta área (Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e sete outros tratados, em matéria dediscriminação racial, discriminação contra as mulheres, direitos da criança, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, direitos dos trabalhadores migrantes, desaparecimentos forçados e direitos das pessoas com deficiência). Para cada um destes nove tratados,…

movimentos. Guerra Fria (a partir dos 60)  Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966);  Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) Brasil - Ditadura militar (direitos civis, políticos, tortura, execuções sumárias). Tratados e Declarações Internacionais de DHs: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos…

Brasil 1°- Transição da monarquia para a república-1889 2°- Coronelismo 3°-República da Espada 1889-1894 4°-Cangaço- Entre o final do século XIX e começo do XX (início da República) 5°-Constituição de 1891 6°-Política do café com leite-1898 7°-Tratado de Petrópolis-1903 8°-Revolta da vacina-1904 9°-Convênio de Taubaté-1906 10°-Revolta da chibata-1910 11°-Messianismo-1912 12°-1ª Guerra Mundial-(1914-1918) 13°- Tenentismo-1922 14°-Revolução de 1930 Transição da monarquia…

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. ARTIGO 4.º Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. ARTIGO 5.º Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. ARTIGO 6.º Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica. ARTIGO 7.º Todos são iguais perante a lei e, sem…

Nações Unidas, criadas em 1945, tinham precisamente a função de promover e preservar as relações harmônicas entre as Nações, sendo incluída entre as suas funções o papel de promover e proteger os direitos humanos. Como a Carta das Nações Unidas – tratado multilateral – não continha nenhuma definição do que fossem os mencionados direitos humanos, coube à própria Organização das Nações Unidas (ONU) cuidar de aprovar uma declaração, que explicitasse seu significado. * Luciano Mariz…