Tratado De Tortura

Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), em que se alega a responsabilidade internacional do Estado pela detenção arbitrária, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog (“a suposta vítima”), ocorrida em dependência do Exército, em 25 de outubro de 1975, e a contínua impunidade dos fatos, em virtude de uma lei de anistia promulgada durante a ditadura militar…

constituído por duas esferas: a esfera global, formada pela ONU (Organização das Nações Unidas) e a esfera regional da OEA (Organização dos Estados Americanos). Essas duas instâncias se completam, cada qual possuindo instrumentos específicos como tratados, convenções, recomendações etc. O Brasil participa desse sistema internacional de proteção dos direitos humanos. E já ratificou diversos instrumentos internacionais, tanto da ONU como OEA. Principais instrumentos internacionais…

Neste grupo, estavam, entre outros, frei Betto (Carlos Alberto Libânio Christo), frei Ivo (Yves Lebauspin), frei Giorgio Callegari e frei Tito. O cerco à ALN começou em outubro de 1969, com uma série de prisões, seguidas, como sempre, de violentas torturas com o objetivo de encontrar Marighella. Na manhã de 2 de novembro, um domingo, os freis Fernando e Ivo foram presos no Rio de Janeiro pela equipe do famigerado Sérgio Paranhos Fleury, logo após desembarcarem para visitar familiares.…

Beccaria. Na época de Beccaria, as penas judiciais constituíam uma espécie de vingança coletiva de modo que um criminoso, na maioria das vezes, sofria castigos muito mais severos e cruéis do que os próprios males que havia praticado. Penas de morte, torturas, prisões deploráveis e banimentos eram comuns e se aplicavam mesmo aos crimes banais. Cesare Beccaria foi a primeira voz a se levantar contra essas práticas, defendendo que cada crime merecia uma pena proporcional ao dano causado,…

(direito internacional). Sendo encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, resoluções, regulamentos, decretos, decisões dos tribunais etc. Conceito de direito positivo: É o direito vigente, garantido por sanções, coercitivamente aplicadas ou, então, o direito vigente aplicado coercitivamente pelas autoridades do Estado e pelas organizações internacionais, quando inobservado, na forma de leis, de costume ou de tratados. DIREITO NATURAL: pag. 54 Não…

liberdade de expressão. Podem também ser econômicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho e à educação e coletivos, como o direito ao desenvolvimento. ( ) A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais, por exemplo. ( ) Depois da Segunda Guerra e da criação da Organização das Nações Unidas (também em 1945), líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de nunca mais…

estarei mencionando os pensamentos de Beccaria, que era a favor de uma justiça correta, para qualquer tipo de pessoa que cometesse um erro, que pagasse o mesmo de forma clara e justa, sem distinções. O mesmo também comenta em seu livro, sobre a tortura, os direitos das pessoas, os delitos, as penas, práticas corretas ou não de se fazer cumprir o direito. Como diz a seguinte frase: “Aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei”. Este ditado brasileiro dá a entender a violência arbitrária que…

atual sistema acusatório, compatibilizando com os princípios constitucionais que regem o nosso sistema processual penal. Estrutura do Conteúdo Princípios Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere).…

queria explicações sobre o desaparecimento, e com isso ele anulou as leis que dava perdão a pessoas que praticaram tortura a mando de superiores hierárquicos durante a ditadura, com isso Kirchner iniciou um processo contra essas pessoas mas deixando de lado os insurgentes das guerrilhas nesse processo de investigação. A reportagem segue também dizendo sobre as atrocidades dos crimes de tortura cometidos pelos militares mas dizendo também que existe o outro lado da moeda que são os…

reparação aos familiares de mortos e desaparecidos entre 1961 e 1985. Diferentemente das duas comissões anteriores, a Comissão Nacional da Verdade poderá identificar pessoas e instituições estatais responsáveis pelas mortes, desaparecimento ou torturas. “Assim, ela pode complementar os esforços iniciados pelas outras comissões que já produziram muita verdade histórica. Além de reconhecer autores das violações, ela terá o poder de propor reformas que garantam sua não-repetição”,…