Transporte Público Do Distrito Federal

Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O DFTRANS, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Procurador do Distrito Federal adiante assinado e regularmente constituído por força de lei, no exercício regular das atribuições do cargo, com domicílio na SAIN, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Brasília/DF, com o devido respeito e acatamento, com fundamento nos artigos 798 e 799 do Código…

Imposto Impostos é uma modalidade de tributo, como já mencionado anteriormente. São os tributos que não são vinculados a uma ação estatal. Eles prescindem de contraprestação por parte do Estado, por isso a Constituição Federal Brasileira dá certa importância para estes, se dedicando mais à sua disciplina do que a das demais espécies tributárias. É importante lembrar o seu conceito, que se encontra no Código Tributário Nacional, em seu artigo 16,…

“Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. - art. 97, CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. - art. 102, I, “a”, “l”, “p”, CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. “Fui secretário de um grande município e não se comprava nenhum prego sem que o prefeito soubesse” Afirmação do Ministro Ricardo Lewandowski na AP nº 409 [Informativo STF nº 586]. UNIÃO (ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO), pessoa jurídica de direito público interno, por sua Procuradoria no Estado do Tocantins, com endereço para comunicação dos atos processuais na Avenida Joaquim…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. FORMA DE ESTADO. SISTEMA E REGIME DE GOVERNO. BENS PÚBLICOS. (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1.- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o a) republicano. b) democrático. c) parlamentar. d) presidencial. 2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona…

O transporte escolar O Programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando por meio do transporte diário o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CAPÍTULO SAÚDE, COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 29 E N° 51 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua…

Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. Quanto ao auto-governo, cada ente elege seus próprios governantes (por exemplo é o povo do município que elege seu prefeito e os vereadores, o povo do Distrito Federal que elege o governador e os deputados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS Processo autuado sob o n.º 4592.38.03.2012.05 A União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já qualificadas nos autos da AÇÃO de procedimento ordinário, de número em epígrafe, litisconsortes passivas da ação promovida por Movetur Transportes Ltda, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões…

[pic] 1 Descrição da organização escolhida: 4 Denominação e forma de constituição; O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM) é uma autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma). 5 Dados e fatos relevantes da origem da organização; O IBRAM foi criado em maio de 2007 para dar mais agilidade e eficiência às políticas ambiental e de recursos hídricos do GDF. Essas…