Transparencia Fiscal Em Irc

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

planeamento nacional. Estima o nivel de receitas a obter e fixa os limites de despesas autorizadas, em cada ano fiscal, para todos os serviços, institutos públicos fundos autónomos e segurança social, bem para as autarquias locais e deve ser elaborado de modo a que todas as despesas nele previstas estejam financiadas. A execução do OGE obedece princípio da transparência e da governação e fiscalizada pelos deputados e pelo tribunal de contas, condições definidas por lei.

Cartilha dos Direitos do Paciente com Insuficiência Renal Crônica - IRC Adriana Edna Ferreira Dutra Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro Hellen Janayna Ferreira de Jesus Jucilei Joana de Souza Keylla Cristina de Araújo do Santo Vanilda Alves de Abreu Munhoz Cuiabá/MT AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus que permitiu que tudo isso acontecesse. Aos diretores clínicos Dr. José Alberto Kalil e Dr. Vitor Carlos Souza Vieira pela oportunidade

2011704 Dra Paula Garcia Fernanda Serralha - 2011025 Dra. Ana Rita Mariana Oliveira - 2002061 Lisboa, 12 de Abril de 2015 ÍNDICE Introdução 4 Enquadramento Histórico 5 Enquandramento Teórico 6 Enquadramento Legal 24 Enquandramento Fiscal 25 Contabilização – Data data da Aquisição 28 Contabilização – Data do Fecho 31 PROPOSTA DE DIVULGAÇÃO NO ANEXO 33 1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE 33 2.REFERENCIAL CONTABILÍSTICO DE PREPARAÇÃO ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 33 2.1.…

municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis....................................... 59 Artigo 32.º Remissão ................................................................................... 59 Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais .................................... 59 Artigo 34.º Custos das explorações plurianuais ................................................ 60 Artigo 35.º Critérios Valorimétricos…

conjunto de obrigações. Não se trata apenas da existência de fenómenos de “economia paralela”, mas de um conjunto mais amplo de comportamentos frequentemente verificados, designadamente os seguintes: Ÿ Evasão fiscal, nomeadamente a impostos sobre o rendimento das empresas e particulares (IRC e IRS) e ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Ÿ Evasão a obrigações sociais, como o não cumprimento dos pagamentos devidos à Segurança Social ou o não pagamento de níveis de salário mínimo; Ÿ…

depósito de títulos ao portador. Artigo 4.º Regime transitório das categorias C e D 1 - É aplicável ao IRS, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, desta data (decreto-lei que aprovou o Código do IRC). 2 - Durante os primeiros cinco anos de aplicação do IRS, os rendimentos da categoria D serão considerados apenas em 40% do seu valor. 3 - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos…

empresa. Em termos de reconhecimento, por exemplo, podem vir a ser reconhecidos activos e passivos que até aqui não o eram como os activos biológicos; as provisões para garantias a clientes (nomeadamente por o novo CIRC as considerar como custos fiscais); e os instrumentos financeiros derivados que são agora obrigatoriamente considerados como activos ou passivos. Em termos de desreconhecimento, nos termos do SNC alguns intangíveis terão de ser desreconhecidos, como é o caso das «despesas…

entidades de “carácter não lucrativo”. É interessante constatar que se a distinção parece, prima facie, de pouca relevância, torna-se por ventura determinante quando se trata de fazer aplicar certos regimes, como por exemplo nas isenções fiscais, em sede de IVA ou IRC. Refira-se a título de exemplo que, no código do IVA a definição de entidade sem fins lucrativos é extremamente exigente, excluindo-se as cooperativas por distribuírem lucros ocasionalmente. Ainda podemos referir que…

e investimentos elevados. Para ser competitivo Portugal precisa dramaticamente de fazer reformas estruturais: leis laborais que facilitem a criação de emprego; tribunais que funcionem; Administração Pública que ajude as empresas; Administração Fiscal que trate os contribuintes como cidadãos dum Estado de Direito e não como alvos a abater; leis que assegurem o Estado de Direito e a proteção dos cidadãos e investidores; sistema de ensino e formação profissional que forme cidadãos…