Transparencia Fiscal Em Irc

1249-088 Lisboa Telefone: 213 92 66 00 – Faxe: 213 96 12 43 provedor@provedor-jus.pt http://www.provedor-jus.pt ÍNDICE 5 Nota de apresentação 9 1. A tributação do rendimento 139 2. A tributação do património 151 3. Execuções fiscais 209 4. Outros assuntos 241 5. Índice remissivo Nota de apresentação 5 NOTA DE APRESENTAÇÃO Ao longo do meu mandato como Provedor de Justiça tenho tido oportunidade de constatar que no âmbito da instrução de…

dos bens móveis 29 Artigo 15.º - Valor tributável de participações sociais, títulos de créditos e valores monetários 31 Artigo 16.º - Valor tributável dos estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas 33 Artigo 17.º - Sociedades de transparência fiscal e estabelecimentos afectos a profissões liberais 34 Artigo 18.º - Avaliação indirecta 34 Artigo 19.º - Transmissão gratuita da propriedade ou do usufruto com encargo 35 Artigo 20.º - Dedução de encargos 35 Artigo 21.º - Remissão 36…

Sociedades Anónimas Desportivas Direito das Empresas Regime Fiscal das Sociedades Anónimas Desportivas Nelson André Moreira Maia Cunha 21101038 Sociedade Anónima Desportiva – SAD Esta figura jurídica é bastante recente na lei portuguesa, os primeiros passos foram dados pela Lei de Bases do Sistema Desportivo – Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro. Artigo 20.° Clubes desportivos 1 - São clubes desportivos, para efeitos desta lei, as pessoas colectivas de direito privado…

rstanding ‐ TMU). [T3 e T4‐2011] Política orçamental em 2012 1.3. Na base de uma proposta a estabelecer no momento da primeira avaliação [final de Julho de 2011] 2, o OE 2012 incluirá uma recalibragem do sistema fiscal que seja neutral do ponto de vista orçamental, com vista a reduzir os custos laborais e a promover a competitividade [Outubro de 2011]. 1.4. O Governo atingirá um défice público não superior a 7.645 milhões de…

o primeiro contacto com a realidade empresarial;  Analisar e caracterizar a entidade de acolhimento;  Aplicar e melhorar os conhecimentos adquiridos durante a minha formação académica;  Identificar as diferenças e semelhanças contabilísticas e fiscais, entre o meu País de origem e o País onde me formei;  Perceber as mudanças que o novo sistema de normalização contabilística trouxe ao tecido empresarial português. Relatório de Estágio Página 6 . 1. Apresentação da…

garante a protecção dos cidadãos em situações de invalidez, desemprego, velhice, estudos… Ex: subsídios de doença, desemprego… Política fiscal (de impostos): consiste na aplicação de impostos directamente sobre os rendimentos das pessoas ou de impostos indirectos que incidem sobre os bens e serviços. (cobram mais a quem tem mais rendimentos). Impostos diretos: IRS, IRC. Taxas: contraprestação paga pela utilização de um bem/serviço. Ex: taxa moderadora, taxa de justiça. Impostos…

• Direitos de Protecção Social – direito à Segurança Social (durante muito tempo esta cadeira chamava-se Direito do Trabalho e da Segurança Social, algo que ainda acontece em Espanha. A área da Segurança Social tem mais afinidade com o Direito Fiscal e com o Direito Administrativo do que com o Direito do Trabalho). • 59º CRP – Direito ao Salário Mínimo Nacional – este Direito está “debaixo de fogo” porque devido a influência anglo-saxónica diz-se que ele não cumpre uma função social. Não

............................ 61 II.3.2. Medidas do Lado da Receita .......................................................................................... 62 II.3.2.1. Medidas Fiscais para 2014........................................................................................ 62 II.3.2.1.1. A Reforma do IRC .......................................................................................... 65 II.3.2.2. Outras Medidas do Lado da Receita .........................................

Os Ajustamentos Fiscais do Ano 2000 e o Siste- ma de Rendimentos Presumidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 José Guilherme Xavier de Basto/Maria Odete Oliveira – Desfazendo mal- -entendidos em matéria de direito à dedução de Imposto sobre o Valor Acrescentado: As recentes alterações do artigo 23.° do Código do IVA 35 Carlos Baptista Lobo – As Operações Financeiras no Imposto do Selo: Enquadramento Constitucional e Fiscal . . .…

de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais; c) O Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa; d) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3º Classificação dos tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; Home Page Juridica www.homepagejuridica.net Índice Lei Geral Tributária 4 b) Estaduais, regionais e…