Contabilidade Publica

ASBAN E DO FOCCO/GO” MEIOS E OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos, que possuem maior destaque no orçamento e na prestação de contas dos gestores públicos à sociedade. As informações elaboradas a partir da aplicação obrigatória dos princípios constitucionais, presentes no art. 37 e das normas constantes na Contabilidade, ciência fundamenta para a garantia da publicidade e transparência dos atos públicos que, consequentemente, fixa a responsabilização dos gestores públicos. Palavras-chave: Princípios. Controle. Transparência. Responsabilização. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - PARTICULARIDADES DOS CRIMES DA ADMINISTRAÇÃO…

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO SENAC/MG PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Belo Horizonte 2011 Carlos Roberto Martins PRESTAÇÃO DE CONTAS: UM INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de pós-graduação Lato Sensu em Administração Pública…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA DOURADOS 2013 SUMÁRIO 1. Responsabilidades Administrativas Numa Democracia....................03 2. Transparência na gestão pública.......................................................03 3. Princípios para a gestão pública........................................................04 4. O conceito de…

a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos…

públicas se efetiva com a participação da sociedade na gestão pública. Trata-se de um instrumento coletivo, que pode contribuir para a diminuição das irregularidades, melhorando a resolução de problemas, fazendo com que as ações executadas e o gerenciamento se tornem mais eficientes e eficazes. Mediante a sua necessidade para o exercício da transparência na administração dos recursos públicos, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar o sistema de controle social das…

estruturação, reflita sobre a criação de um setor de controle interno, demonstrando uma preocupação constante em conciliar os atos a formalizar com o escopo das leis vigentes. Os Gestores Públicos querem controles sobre a Administração pública, buscando eficiência com economicidade e assegurar melhor acompanhamento dos atos ali praticados, para terem meios que possam fazer comparativos do que foi proposto com o que está sendo realizado. Nesse sentido, entendemos que a Auditoria…

exercício do “poder público” e relacionado aos “Atos” praticados pelo “Governante” durante o seu “Governo”, sendo requerida pelos “eleitores” uma conduta baseada em “valores” tais como: “Coerência”, “Transparência”, “Responsabilidade”, “Respeito”, “Ética” em relação ao “Grupo ou coletividade” o qual o governante deveria “representar” através dos seus “atos”. Enfim, praticar “tudo aquilo” que pudesse ser “julgado pelo bom senso de todos” como sendo um “bom governo”. • O Conceito…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

[pic] Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Palmas, 2008 Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara ANALISE DA EFICÁCIA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da…

Transparência e controle social na administração pública Transparency and social control in public administration Vanuza da Silva Figueiredo1 Waldir Jorge Ladeira dos Santos2 Resumo Este estudo traz uma análise da transparência e participação social da gestão pública brasileira, contribuindo para uma reflexão sobre as ferramentas de controle social. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória. Observa-se que a transparência estimula a participação social, a informação…