Direito

DIREITOS DA PERSONALIDADE – DIREITO À IDENTIDADE: "DIREITO AO NOME – O TRANSEXUAL OPERADO PODERÁ RETIFICAR SEU REGISTRO DE NOME E SEXO?" SUMÁRIO 10 -BIBLIOGRAFIA 1 - INTRODUÇÃO 2 - DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES 4 - PARADGIMAS SEXUAIS 5 - TRANSEXUALISMO 6 - JURISPRUDÊNCIAS 7 - DOUTRINAS 8 - ARTIGOS E OUTROS 1 – INTRODUÇÃO: O presente trabalho visa compreender a polêmica, no que tange ao transexual e a retificação do registro civil e mudança de sexo. O método adotado é tentar desencadear deste quando o ser vem a terra, ou seja, o nascimento com vida, adquirindo, assim, a personalidade jurídica, passando pelo prisma dos direitos da personalidade, transexualismo na acepção do termo, princípios constitucionais, paradigmas sexuais, casos julgados e doutrinas, para posteriormente fazermos uma conclusão da dinâmica do direito na sociedade, ajustando-se aos ditames de valor e moral no mundo contemporâneo. 2 – DIREITOS DA PERSONALIDADE: Antes de fazer quaisquer considerações acerca do direito à identidade sexual do transexual e o que vem a ser o transexualismo, cumpre analisar, prima facie, os direitos da personalidade porque estes estão ligados ao íntimo do ser humano, de modo inseparável, de tal modo que a pessoa não existiria sem eles. Uma das principais inovações da Parte Geral do Novo Código Civil é, justamente, a existência de um capítulo próprio destinado aos direitos da personalidade, porquanto por tais…

anatomia de seu género, identificando-se psicologicamente com o género oposto." Transexualismo é a condição em que uma pessoa se identifica como sendo do género oposto ao sexo reflectido pelo corpo (sexo psicológico oposto ao sexo biológico). Um transexual female-to-male (FTM, homem transexual) é uma pessoa que sente que o seu género é masculino, embora tenha nascido com corpo feminino e um transexual male-to-female (MTF, mulher transexual) é uma pessoa que sente que o seu género é…

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero…

LIMA TRANSEXUAIS: DIREITO À REDESIGNAÇÃO SEXUAL E MODIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO – UNIRP SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2002 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO UNIRP TRANSEXUALISMO – DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO Cristina Morales Lima ORIENTADOR: Amauri…

UNIFEMM-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA…

......................................4 2.2.1 TRANSEXUALISMO...........................................................................................5 2.2.1.1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO ........................................................................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8 4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO…

TRANSGENITALIZAÇÃO. PRIMEIRO, CONCEITUA-SE A TRANSEXUALIDADE PARA, A SEGUIR, ARROLAR-SE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE PODE O TRANSEXUAL AVOCAR EM SEU FAVOR NA LUTA PELA SUA INSERÇÃO SOCIAL. ESSA LUTA COMPREENDE DOIS MOMENTOS: 1) A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E 2) A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. O OBJETIVO É ENFOCAR NESSE SEGUNDO MOMENTO. ENTRETANTO, AINDA NA PARTE INICIAL, CENTRALIZA-SE NAQUELE PRIMEIRO QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÁ SER ANTERIOR PARA, ENTÃO,…

mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Relacione –a com o art 13 do CC. Não existe legislação especifica sobre o transexualismo no Brasil. O que existe é uma regulamentação do Conselho Federal de Medicina sobre a cirurgia de transgenitalismo, assegurada pela Resolução nº 1.652, de 6 de novembro de 2002, que autoriza aos médicos a realização do tratamento cirúrgico de transexuais, pois segundo os psiquiatras, o transexualismo, é definido como uma…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL TÓPICOS DE BIODIREITO O CASO DE BREE: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRANSEXUALISMO LAURO DE SOUSA JUNIOR MARINA ANDRADE SOARES SÍLVIA RESENDE TAVARES BELO HORIZONTE, 31 DE JANEIRO DE 2010 I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo tecer considerações jurídicas acerca do transexualismo, reconhecido como um Transtorno de…

Transexualismo refere-se à condição do indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente da designada ao nascimento, tendo o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. Usualmente, os homens e as mulheres transexuais apresentam uma sensação de desconforto ou impropriedade de seu próprio sexo anatômico e desejam fazer uma transição de seu sexo de nascimento para o sexo oposto (sexo-alvo) com alguma ajuda médica (terapia de reatribuição de gênero) para seu corpo. O…