Trafico Privilegiado De Drogas

Processo INFORMATIVO esquematizado Página 4 Lei de Drogas O simples fato de ser transportador da droga (“mula”) não dá direito, obrigatoriamente, à aplicação do § 4º do art. 33 da LD. A “mula” pode, diante do caso concreto, ser considerada como integrante da organização criminosa, afastando o § 4º do art. 33 da LD. Comentários Traficante privilegiado A Lei de Drogas prevê, em seu art. 33, § 4º, a figura do “traficante privilegiado”, também chamada de “traficância menor”…

papel da família no processo de recomeço e também intervenção do Assistente Social como uma providência imprescindível para o efetivo auxílio à recuperação dos usuários de droga, possibilitando sua inserção social. Todos esses tópicos foram pontos deste trabalho. .São varias vidas sendo consumidas, por essa droga, que há muitos anos está fazendo parte da realidade da vida dos brasileiros; porem veremos que há uma saida lógica para esse pesadelo da sociedade.…

Lei dos crimes hediondos 1. Fundamento constitucional (art. 5° XLIII da CF) São considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia a prática de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá-los se omitirem. a) proibições estabelecidas pela CF: fiança anistia graça Vale lembrar que a anistia e graça são causas extintivas da punibilidade conforme o art. 107, inciso 2 do CP…

atipicidade do artigo 40, III da lei 11.343 de 2006, condenando-o apenas no crime insculpido no artigo 33 “caput”da mesma lei, sendo que na dosimetria da pena, mais precisamente em sua terceira fase aplicou a minorante do trafico privilegiado constante do § 4º do artigo 33 da lei de drogas. Proferindo sentença de cunho condenatório fixado em uma pena de um ano e oito meses no regime fechado, sendo que tal pena foi convertida em duas restritivas de direito. Da decisão prolatada…

do complexo sistema nervoso de uma sociedade diferenciada. Para este clássico o Estado é um órgão por excelência de disciplina moral. 7° Grupo: O invisível tráfico de drogas: Um Estudo de Sociologia das Práticas Jurídicas Tendo como referência a sociologia do campo jurídico proposta por Pierre Bourdieu (2003). O tráfico de drogas emergiu no cenário brasileiro, no final da década de 1970, Tem uma centralidade no mundo do crime, atraindo para si outras práticas criminosas.…

Conseqüências do uso das drogas As drogas que viciam rapidamente são: morfina, heroína, crack, cocaína, barbitúricos, etc. O álcool pode também viciar rapidamente uma pessoa, porém suas conseqüência levam muito tempo para se manifestar. Muitas drogas podem provocar a overdose: Heroína e cocaína: como provocam alterações profundas no sistema nervoso central, podem levar à morte por depressão respiratória (heroína) e por ataque cardíaco (cocaína), Causam ainda convulsão, crises de

Direito Penal Especial Lei de Drogas – 19/03/2011 Prof. Rogério Sanches Retrospectiva Histórica Lei n. 6.368/76 Lei n. 10.409/02 Lei 11.343/06 - Crimes - Crimes (capítulo vetado - Crimes - Procedimento Especial pelo Presidente Fernando - Procedimento Especial Henrique Cardoso) Obs.: revogou totalmente - Especial (diferente da Lei as leis anteriores n. 10.409/02) Obs.: O STF decidiu que deveria ser aplicado o capítulo dos Crimes da Lei n.

TRABALHO SOBRE A LEI 11.343/06 Há tempos o problema do uso indevido e do tráfico ilícito de drogas se tornou motivo de alarde social, visto todas as conseqüências funestas advindas da toxicomania; daí a preocupação do legislador em criar medidas que venham a coibir esta ameaça. A Lei n. 11.343 de 2006 (Lei de Tóxicos) é apenas mais um capítulo desta guerra entre o Direito e a Toxicomania. Embora a matéria tutelada seja a mesma das leis anteriores, a nova Lei Antidrogas traz muitas…

DROGAS E A PSICANÁLISE Em seus estudos Freud observa a estruturação do homem. As teorias de Freud procuraram estudar todos os caminhos que levam o homem a viver em sociedade, suas crenças, culturas, medos e frustrações. tona a frustaç m o fracasso, vindo zes exclusa vivendo que levam o homem a viver em sociedade, suas crenças, culturas, medos eA psicanálise é uma disciplina de profunda compreensão de funcionamento mental e emocional, é uma prática terapêutica singular para…

CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…