Trafico Privilegiado De Drogas

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa. Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (Quarta-feira, 01 de setembro de 2010) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a…

proposito um projeto de intervenção na Escola Municipal Gilberto da Silva Cardoso, situada no bairro Monte Castelo, que tem em seus bairros circunvizinhos um grande fluxo de drogas e álcool. A promoção deste projeto de intervenção teve por base o diagnostico de jovens, crianças e adolescentes, trilhando o caminho das drogas e do álcool e se não houver intervenção será sem volta. 2 DESENVOLVIMENTO Teixeira de Freitas e um…

foram formados para nos proteger, e acabar com o trafico, por algum dinheiro se vendem e aceitam propina de traficantes que serão talvez o pai adotivo do filho de um destes policiais, que subirão nos morros para compra as drogas. Falta de caráter, talvez, mais posso dizer que é mais falta de um sistema operacional sadio, onde policiais tenham salários dignos, reciclagem, folgas e férias, e a implantação de projetos sociais. Tirar estes jovens do trafico e incluí-los na sociedade, não é…

Ferreira dos Santos Oliveira; orientador: ver, Juina, MT: [s.n], 2012. 64 f. Monografia – Bacharelado em Direito, Faculdade de Ciências Contábeis e Administração do Vale do Juruena – AJES, Juina, 2012. Lei n. 11.343/06 – artigo 28 2. uso de drogas 3. descriminalização 4. despenalização 5. natureza jurídica de crime. AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada em ____/_____/2012 e aprovada pela Banca…

testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base…

►Novo entendimento dado aos usuários de drogas ilícitas Um dos objetivos principais da atual Lei 11.343/2006 é diferenciar o traficante do mero usuário. Com distanciamento entre ambos, atenua as condutas dos usuários e dependentes, e agrava a situação penal dos traficantes e dos agentes responsáveis pela disseminação de drogas, aumentando o mínimo da pena privativa de liberdade para os respectivos crimes. Surge, assim, uma nova orientação, qual seja, não igualar mais o dependente…

Estado, o crime organizado fortemente representado pelo trafico,num processo perverso de terceirização dos serviços públicos e da própria segurança publica, fazendo com que moradores dessas comunidades deixem de se submeter ao estado de direito e passem a obedecer aos traficantes e milicianos, que usam suas próprias leis, como condição de sobrevivência, muitos passam a sustentar a si e suas famílias com o dinheiro da criminalidade e o trafico. O filme também mostra a classe mais…

Lei 11343/06 “Lei de drogas” 1. Conceito de Droga Art 1º... Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. O parágrafo único do art. 1º da lei de drogas faz referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma que definirá quais são as drogas consideradas…

dias de detenção, mantido o regime aberto fixado na sentença. Ementa HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTAR DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO…

receberam denuncias de que um indivíduo estaria realizando dolagem de drogas na Avenida das Palmeiras, n° 09, Bairro Várzea do Galinheiro , neste município. De imediato, os policiais deslocaram-se até o local, instante em que o denunciado WELLINGTON APARECIDO DA SILVA, assim que avistou a viatura policial, descartou 02(duas) buchas de maconha na residencia da pessoa de Altamir. Após ser questionado, o mesmo assumiu a propriedade da droga. Ato continuo, ao realizar busca pessoal em…