Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

PROFESSORA: KELLY CARDOSO DA SILVA DIREITO PENAL II 3º PERÍODO NOTURNO ACADÊMICO: _________________________________________________ 2º SEMESTRE - 2014 DIREITO PENAL II O presente texto consiste em um roteiro de orientação para o acadêmico, o qual deverá complementar o referido material com as anotações feitas em aula e a bibliografia recomendada, para melhor aperfeiçoamento de seus estudos  SANÇÃO PENAL: Conforme Rogério Greco, a sanção é…

POSSIBILIDADE DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME HEDIONDO EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO - CONCLUSÃO - REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O presente trabalho possui a finalidade de discutir a Possibilidade do Início do Cumprimento da Pena por Crime Hediondo em Regime Prisional Diverso do Fechado, crimes estes tipificados na lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo à utilização da expressão "crime hediondo".…

detenção do Rio de Janeiro juntamente com o sistema penal em geral desempenhou na geração e perpetuação da lógica extralegal do sistema judiciário na formação do Estado e de seus cidadãos. As instituições penais no Brasil colonial, assim como na America espanhola, existiam para punir e isolar. Após a chegada da família real portuguesa, em 1808, e a subsequente independência, reformas trouxeram ideias liberais sobre o processo legal e o império da lei para o sistema de justiça criminal…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Caxias do Sul (RS) 2012 CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Monografia final apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

INTERESSADO: Ministério da Educação/Secretaria de Educação Continuada,UF: DF Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD) ASSUNTO: Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO N.º: 23000.019917/2008-49 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 4/2010 9/3/2010 CEB I – RELATÓRIO 1. Histórico Em 19 de maio de 2009, foi protocolado no Conselho Nacional de Educação (CNE)…

DOS DIREITOS DOS PRESOS PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Constituição Federal de 1988 retratou uma divisa de suma importância para a aplicação dos reclusos. A Constituição Federal, ao proclamar o respeito à integridade física e moral dos presos, em que pese à natureza das relações jurídicas estabelecidas entre Administração Penitenciária e os sentenciados a penas privativas de liberdades, consagra a conservação de todos os direitos fundamentais reconhecidos a pessoa livre [...]…

que tenha cometido algum crime, serem tratados com dignidade e respeito. Nesta circunstância, cresce a importância da adesão de políticas que efetivamente estimulem a reabilitação do detento no trato social e tendo por instrumento básico a Lei de Execução Penal e seus dois eixos: punir e ressocializar. Caso contrário, permanecerá o lamentável escarcéu do “faz de contas”, com repercussão da recaída e depreciação das normas legais referidas. PALAVRAS-CHAVE: Penitenciárias. Dignidade.…

3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17411-5 Marcão, Renato Execução penal. / Renato Marcão. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção saberes do direito ; 9) 1. Direito penal. – Brasil I. Título. II. Série Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Execução penal 345.81 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Roberto Navarro Assistente editorial…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

Teoria Geral da Pena 1 - Conceito de Pena: Uma das espécies de sanção penal, ao lado da medida de segurança. É a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico sobre quem praticou um crime ou uma contravenção penal, cujo fim é retribuir, ressocializar e evitar a prática de novas infrações penais. A finalidade da pena é explicada pelas seguintes teorias: Teoria Absoluta ou da Retribuição - Para essa teoria a pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso