Trabalhos Sobre A Lei De Execução Penal

01 NOÇÕES GERAIS DA EXECUÇÃO PENAL 01. 1 NOÇÕES INICIAIS - LEI Nº 7.210/84 Após o desenvolvimento da ação penal, sobrevindo sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, ou seja, aquela que absolve, mas aplica uma medida de segurança, passa-se para a fase da execução da sanção imposta. Assim, as penas privativas de liberdade (detenção, reclusão, prisão simples), as restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades

3.O MODELO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 3.1 Guia de recolhimento A sentença penal condenatória transitada em julgado passa a ser um título executivo na esfera criminal, tendo em vista que a pena será executada de acordo com a decisão estabelecida pela sentença. Esse título executivo que se refere o parágrafo anterior, na esfera criminal, era chamado de carta de recolhimento, “Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu…

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORA PROFA. DRA. JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,…

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus, pois, sem Ele, nada seria possível; aos meus pais Edevaldo Almeida e Célia Fantin de Almeida pela compreensão, em todos os momentos desta caminhada, aos meus amigos, enfim, a todos aqueles que me apoiaram nesta importante etapa da minha vida. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço ao meu Grande Bom Deus, este superior, o meu Pai Celestial, pois a realização deste trabalho…

meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se assim com Deus.” (PIMENTEL, 1983, p. 134) A privação de liberdade na antiguidade não era vista como uma sansão penal, e sim uma forma de preservar o encarcerado. O encarceramento nesse período não era considerado pena, mas sim uma forma de preservar o delituoso até a execução da real pena (morte de diversos tipos, marcação de ferro em brasa, mutilações diversas, açoites). O encarcerado era punido conforme a gravidade…

Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal e as suas respectivas aplicações práticas. Várias críticas apontam a impossibilidade de obtenção de efeitos positivos sobre a pessoa do apenado recluso. A decadência da instituição carcerária é apenas uma característica da crise geral do sistema. Diante disso, especialistas defendem a aplicação das medidas alternativas em detrimento da pena reclusiva, que deve ser minimizada aos casos estritamente necessários. Palavras-chaves: Direito…

A reforma penal e penitenciária 25 anos depois (final) A recepção das leis n.ºs 7.209 e 7.210/84 à Constituição de 1988 René Ariel Dotti (8) As comissões de reforma do sistema criminal Em 1980, o Ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel instituiu duas comissões de juristas para a redação de três anteprojetos essenciais para a reforma do sistema penal: a) uma nova Parte Geral do Código Penal; b) uma lei específica de execução penal; c) um novo Código de Processo Penal. A primeira (redação) foi

Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal PREFÁCIO O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais – Área de Execução Penal tem como missão oferecer suporte técnico aos membros do Ministério Público, bem como fomentar a implementação de políticas públicas voltadas à efetividade da Execução Penal, tendo como parâmetro o princípio da dignidade humana. Nesse viés, se insere a presente Cartilha de Execução Penal,…

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ALUNAS: AMANDA ALMEIDA CLÁUDIA CAMPOS KELLEN GUIMARÃES LEIDIANE .ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL Os órgãos da execução penal estão enumerados no art. 61 da lei de execução penal e são: O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; O juízo da Execução; O ministério Público; O conselho Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da…