Trabalhos Requisitos Da Petição Inicial

que o possuidor (aquele que detêm a posse direta do imóvel com a intenção de se tornar proprietário) de determinado bem imóvel, preencha alguns requisitos para que possa, em sede judicial, requerer a usucapião. 3.1 Requisitos do usucapião: Para que ocorra a aquisição da propriedade por meio de usucapião exige-se que sejam preenchidos alguns requisitos, quais sejam: Posse “ad usucapionem”, caracteriza-se por ser a posse com objetivo de se adquirir a propriedade pela usucapião. É necessário que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LAGES/SC Processo nº. ___________________ LG ENGENHARIA, BAR E EMPREITEIRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 10.973.918/0001-70, com endereço na Rua José Rosano Correia, nº. 114, sala 02, Bairro Fátima, cidade de Otacílio Costa/SC, CEP 88.540-000, na pessoa de seu representante legal, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com

devedor, ficando a quantia à disposição do credor ; Recusar o recebimento, devendo fazê-lo por escrito ao estabelecimento bancário. Em caso de recusa, poderá o devedor, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ajuizar ação consignatória, instruindo a inicial com cópia do depósito e da recusa. Não ajuizada a ação no prazo previsto, considera-se sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante (art. 890 § 4º); Consignação Judicial. Será necessariamente judicial quanto tiver por…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido Ilíquido 3.7 Pedido Cominatório 3.8 Pedido de Prestação Periódica 3.9 Pedido de Prestação Indivisível 3.10 Cumulação de Pedidos 3.11…

cientificar-lhe do teor da demanda formulada. 2. A citação como "pressuposto processual" A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. A sentença, por exemplo, proferida em processo em que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória…

Essas três fases dentro de um esquema orgânico do processo falimentar se manifestam (evidenciam), ou seja, dá para perceber claramente a existência de cada uma delas. A primeira fase, chamada de pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o…

Capaz – assistido REPRESENTADOS – art. 8º e 9º, CPC Curador (art. 9º): preso, revel, incapaz não representado judicialmente Diferença entre menor - Púbere: Assistido (maior de 16 anos) - Impúbere: Representado (menor de 16 anos) PETIÇÃO INICIAL Geral: - Requerente - Requerido - Autor - Réu - Demandante - Demandado TRABALHISTA - Reclamante - Reclamado ALIMENTOS - Alimentado - Alimentante COBRANÇA - Credor - Devedor CONSIGNAÇÃO - Consignante -…

|DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho

apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: Nome do orientador MANAUS/AM 2013 SUMÁRIO Relatório de Avaliação do Orientador de Estágio Orientador de Estágio: Gilmar Martins Monteiro Cumprimento dos requisitos formais do relatório: ( ) Sim ( ) Não…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1.ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ASSIS/SP. PROCESSO N.º 0000-RTOrd. “... A beleza do direito está em permitir que juízes, promotores e advogados extraiam, dos mesmos fatos e das mesmas normas, conclusões diametralmente opostas, de acordo com a interpretação e convicção de cada um. O que, aliás, explica o colegiado e as várias instâncias.”, ( in Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Laerte Nordi,…