Trabalhos Requisitos Da Petição Inicial

PROGRAMA DE COMPONENTE CURRICULAR Curso: Direito Componente Curricular: Linguagem e Argumentação Jurídica II Código: 30521401 Pré-requisito: Linguagem e Argumentação Jurídica I Carga-Horária: 60 Créditos: 3 Ano: 2012 Semestre: 1º Ementa Teoria da Argumentação Jurídica. Categorias Fundamentais da Nova Retórica. Mecanismos de Argumentação no Discurso Jurídico. Estratégias Argumentativas. Raciocínio Jurídico e Argumentação. A Dissertação Argumentativa e o Discurso Jurídico. Brocardos Jurídicos

deverá desenvolver-se em processo que deverá preencher os pressupostos processuais e condições da ação (art.267 do CPC) e a respeito de suas peculiaridades procedimentais que iniciaremos o estudo de interesse do presente trabalho, vejamos. 1.1. Da Petição Inicial Dois são os requisitos genéricos para o cabimento da ação rescisória, que a decisão ou sentença rescindenda seja de mérito, portanto amoldável a uma das hipóteses do artigo 269 do CPC e ou que ela tenha transitado em julgado,…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRÁTICA JURÍDICA III – ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043) PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é “Excelentíssimo Senhor”. Exemplos de…

direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução.…

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas…

Oliveira DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:     Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Fase Instrutória : Fase em que são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 35° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. RT n° 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. ..., com filial na ..., cidade de Florianópolis, Estado de Sana Catarina, tendo sido notificada da reclamação trabalhista movida por JOAQUIM FERREIA, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT…

ação rescisória, como já visto, visa rescindir uma sentença de mérito ou acórdão do Tribunal. Mas, para que seja proposta e possa ser julgada procedente, o autor deve preencher alguns requisitos que fundamentam o ajuizamento da ação rescisória. Estes requisitos são taxativamente dispostos no art. 485 do CPC. Requisitos que fundamentam a ação rescisória: - a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado; - a existência de algumas das hipóteses de admissibilidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Reclamante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede e foro em XXXXXXXXXXXXXXXXX, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,

Processo civil 1 Citação comunicação dos atos processuais 2 Suspensão e extinção do processo com resolução de mérito e sem mérito. 3 Prazo processual. 4 Petição inicial (conceitos) 5 Assistência; Intervenção de terceiro Vai cair caso concreto (2) e vai cair duas discursiva. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I Disposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja…