Trabalhos Prontos De Extinção E Punibilidade

consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso. Assim, a arma deve estar ao alcance do sujeito, possibilitando o seu rápido acesso e utilização." 8. Como se pode verificar no conjunto fático, o acusado ao encontrar-se fora do veículo no momento da abordagem, não tinha condições de pronto uso da referida arma, não estando, portanto, ao seu alcance, razão pela qual, a conduta praticada pelo…

pena, o condenado será submetido a exame criminilógico. Para aqueles que estão a cumprir pena privativa de liberdade, em um estabelecimento prisional, o art. 36 da LEP previu, originariamente, a possibilidade do trabalho interno e externo aos presos do regime fechado: “Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as…

previsões. Ao longo deste artigo, serão elencados o conceito de apropriação indébita previdenciária – e sua distinção com a modalidade clássica –, bem jurídico tutelado, elementos objetivos e subjetivos do tipo, figuras delitivas, formas de extinção da punibilidade, perdão judicial, entre outras características. Para tanto, serão utilizadas obras doutrinárias de qualificados autores, textos legais e constitucionais, assim como precedentes jurisprudenciais. 1 CONCEITO…

NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA – PESSOA FÍSICA Trabalho de final de curso apresentado ao IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, no Curso de Especialização em Direito Tributário, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista. Uberlândia - MG 2008 3 RESUMO Este trabalho pretende confrontar, com a devida venia, as interpretações divergentes que têm sido consolidadas na…

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438, STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1- Na esteira do entendimento retratado na Súmula 438, do Colendo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, pois a aplicação da prescrição em perspectiva ou virtual, além de não prevista em nosso ordenamento jurídico, ofende fundamentalmente aos princípios constitucionais da presunção de…

ANTECIPADA OU “VIRTUAL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Católica de Santos como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais Aplicada, sob a orientação do Professor Aldo Rodrigues de Souza. SANTOS – 2009 LEONARDO ROLIM DA SILVA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA OU “VIRTUAL” Trabalho de Conclusão de Curso…

rejeição da inicial acusatória. Vejamos cada uma delas: a) Possibilidade jurídica do pedido: exige-se que a providência requerida pelo demandante seja admitida pelo direito objetivo. Assim, pedido possível é aquele, em tese, com respaldo legal. De pronto, se o fato narrado na inicial evidentemente não constituir infração penal, incompatibilizando-se com uma aferição da própria tipicidade, não será possível instaurar a ação penal, devendo a inicial acusatória ser rejeitada. b)…

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA

GABARITO: B 7. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação ao direito de punir do Estado é correto afirmar: a) havendo extinção da punibilidade extinguem-se também todos os efeitos secundários da sentença, não havendo inclusive que se falar em reincidência; b) o casamento da vitima com o agente ou com terceiro nos crimes contra os costumes pode ser causa de extinção de punibilidade; c) a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena in abstrato; d) sendo perdão judicial…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL SENTENÇA DE PRONÚNCIA Resumo: A sentença de pronúncia é aquela proferida quando o magistrado estiver convencido da existência de provas mínimas para a remessa do réu à segunda fase do julgamento. Ela deve ser fundamentada, indicando a materialidade do fato, a existência de indícios mínimos de autoria ou de participação, qual o dispositivo legal que julgar incurso o acusado e especificar as qualificadoras e as causas de aumento de pena. Com a pronúncia, o…