Trabalhos De Licença Maternidade

considerado o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico e da contribuição do empregador. Deverá constar, também, neste campo, o valor da contribuição relativa ao 13º salário, inclusive daquela em razão de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado doméstico ou do empregador, aposentadoria e falecimento. CAMPO 18 – CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EMPREGADO Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração dos…

presente trabalho fala sobre a evolução histórico-cultural da sociedade e a respectiva ampliação da inserção feminina no mercado de trabalho, passou-se à regulamentar e à tutelar a proteção do trabalho da mulher na ótica do direito internacional do trabalho, por intermédio das diversas Convenções expedidas pela OIT – sendo alguma desta inclusive ratificadas pelo Brasil, passando assim a incorporar o ordenamento jurídico brasileiro – que passaram a disciplinar as peculiaridades do…

1. Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)? R: A CTPS serve como meio de prova: a ) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador. 2. O trabalhador pode começar a…

mulher do impetrante morreu no parto do segundo filho. O pai, funcionário da Polícia Federal, pediu administrativamente o benefício da licença-maternidade para cuidar do recém-nascido. Com a recusa do empregador, recorreu à Justiça e obteve êxito. A juíza deferiu-lhe licença-maternidade de seis meses, equiparando a licença-paternidade (que é de 5 dias) à licença-maternidade(que é de 180 dias). Como um dos fundamentos da decisão, a juíza disse que o art. 227 da Constituição Federal elege…

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Desregulamentação: retirada da legislação protetiva das mulheres. (não a mais restrição de ambientes que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso). Proteção a Maternidade Aspectos gerais Licença Maternidade Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança…

2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO Pesquisa sobre as conseqüências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do aviso prévio. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata…

Férias As férias representam um período de descanso em que o funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho. No século XIX, esse direito foi instituído pelos ingleses. Já no Brasil surgiu, inicialmente, em 1925, em algumas empresas e, depois, em 1943, se tornando uma lei para todos os empregados. De acordo com a CLT, um indivíduo poderá tirar férias depois de trabalhar 12 meses, ou seja, um ano. Durante esse tempo, o funcionário…

empregatício. Logo, poderia se dizer que o único requisito exigido pelo legislador Constituinte foi a confirmação da gravidez, não havendo qualquer menção à exigência de prévia comunicação da gestação ao empregador ou mesmo à celebração de um contrato de trabalho a prazo indeterminado. Todavia, diferentemente da ideia supra, foi editada a súmula 244 do TST, que, regulamentando a matéria, dispôs o seguinte: Súmula 244 do TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I – O desconhecimento do…

devida a gratificação conforme disposto na Súmula 157 do TST. RESCISÃO COM JUSTA CAUSA A rescisão de contrato por justa causa implica na perda do direito ao décimo terceiro salário. (art. 482 da CLT). Cabe o alerta de que fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), homologadores e juízes trabalhistas, costumam desconsiderar a CLT por conta de cláusula da OIT contrária a este dispositivo, entendendo ser obrigatório o pagamento do décimo terceiro salário para os casos de justa…

Trabalho da Mulher No Direito Brasileiro, não há muito que se comentar sobre a proteção da mulher antes de 1930. Não havia proteção alguma para as mesmas, sendo o Dec. nº 21.417-A de 17-05-1932 o primeiro instituto legal a tratar do assunto. Uma das primeiras tentativas de se tratar sobre o assunto surgiu em 1917 em um projeto para o Código do Trabalho. Na parte referente ao trabalho da mulher, era determinado além da proibição do trabalho noturno e a jornada máxima de 08 horas, a…