Dos crimes contra o Estado de Filiação

que vivemos, presenciamos vários crimes que chocam a sociedade. Diante disso, o estudo em questão, visa mostrar o conceito, objeto jurídico, formas qualificadas, disposições gerais de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro. Apresentaremos nesse presente trabalho dois renomados Fernando Capez e Julio F. Mirabete. São doutrinadores que nos acompanham desde o inicio do curso e mais uma vez está presente nesse estudo. DESENVOLVIMENTO Dos Crimes Contra o Estado de Filiação Art.241. Registro de Nascimento Inexistente. Conceito: Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Objeto Jurídico É um crime que coloca em risco a estrutura jurídica da família. São ações dolosas que inclui falsidade cominada com pena especial. A criação de registro de nascimento inexistente contido no art. 241 tem como objetividade jurídica a responsabilidade de proteger o instituto da filiação, assim tutelando a formação da família. Tutela-se também a fé publica já que os documentos apresentados como oficiais contraem a ideologia de falsidade especial, e por fim Julio Fabbrini Mirabete acrescenta a necessidade de tutelar a Administração Pública. Elementos do tipo Ação nuclear Consiste em promover, provocar, diligenciar requerer documentos de registro civil inexistente, sem fé pública. Sujeito ativo Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo por se tratar de crime comum. Desde o…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

.............................................................................................. 5 3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.................................................................... 6 4 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, ESCUTA TELEFÔNICA E A LEI 9.296/96............................................. 7 5 PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DA PROVA ATRAVÉS DA INTERCEPTAÇÃO/ESCUTA…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I CURSO: DIREITO ATPS – PROCESSO PENAL Santo André / SP 2015 CENTRO EDUCACIONAL ANHANGUERA SANTO ANDRÉ – CAMPUS I PROCESSO PENAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROCESSO PENAL O objetivo desse trabalho é desenvolver a elaboração de relatórios jurídicos fundados na solução de casos…

1- INTRODUÇÃO As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar…

O Crime De Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado A Fins Terapêuticos Ou Medicinais: Análise Da (In)Constitucionalidade Frente Ao Princípio Da Proporcionalidade Patrícia Luíza Werneck RESUMO Este artigo, durante o seu desenvolvimento, irá tratar sobre a comparação da inclusão do art. 273 do Código Penal na Lei dos Crimes Hediondos com importantes Princípios consagrados pela Constituição Federal. Primeiramente, será exposto o conceito de crime de…

OBS.: TRABALHO DE PESQUISA BAIXADO DA INTERNET Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Ariel José Guimarães Nascimento Rio de Janeiro 2010 ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do…

Cleto Righetto. Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. AGRADECIMENTO Primeiramente, a Deus pela vida e por ter permitido concluir este curso. Aos meus amigos de classe, pela amizade, solidariedade e troca de conhecimentos. Aos meus amigos Francisco Ramos, (Xico) e Carlos Vanhoni Neto (Carlinhos) que me fizeram incentivar indiretamente a defender essa banca. A minha amiga Luciana Scherer, por me ajudar, incentivar e orientar para a realização deste trabalho. Ao meu…

Crimes de Perigo Abstrato e sua incompatibilidade com a Lei Maior SUMÁRIO 1. ÁREA.............................................................................................................04 1.1 Subárea.......................................................................................................04 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................................04 4.…