Trabalhos Cpc 11

Professor: Joaquim Estevam de Araújo Neto Fone: (95) 99112-3636 - netobv@hotmail.com Protegido pela Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no…

10. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem contemplar o resultado final de todo e qualquer trabalho alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou adquiridos em diligências que o perito-contador tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas (isto decorre do CPC 429) 11.Forma circunstanciada: a redação pormenorizada, minuciosa, efetuada com cautela e detalhamento em relação aos procedimentos e aos…

CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª Turma DCABP/acmg/cgel AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVELIA. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DEFESA E MANIFESTAÇÃO DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. O Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório, consignou que a “reclamada esteve "presente sem apresentar qualquer documentação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ____________, UF PROCESSO Nº CERRO AZUL CORÁ TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº______________, com sede à Rua_____________ nº___, bairro______________, cidade___________, Estado________, CEP_____, (contrato social - doc 01, CNPJ - doc 02), representada neste ato por seu Sócio(a) DIretor(a)___________________________, brasileiro(a), estado civil,…

Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a…

O PROJETO DO NOVO CPC E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Por Urgilton Martins de Oliveira INTRODUÇÃO O presente trabalho visa trazer à baila, alguns pontos importantes sobre a reforma do Código de Processo Civil, tendo como foco principal mudanças atinentes aos procedimentos especiais. Assim, para dar inicio aos trabalhos, cumpre delinear que quando se fala em reforma, fala-se em reestruturação, reorganização, introduzir mudanças tendo em vista um melhoramento substancial de…

- JUDICIAL - CONVENCIONAL QUANTO A NATUREZA - DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA 11/9/12 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RITO ORDINÁRIO - RITO SUMÁRIO (LEI Nº5584/70) - RITO SUMARÍSSIMO (ART. 852-A ATÉ 852-I, CLT) DISSÍDIOS

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

CONTÁBEIS APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – 7º/8º SEMESTRE SÃO PAULO 2014 Trabalho apresentado à disciplina de APS - Atividades Práticas Supervisionadas do curso de Ciências Contábeis 7º/8ºSemestre da Universidade Paulista – UNIP, sob orientação do Prof. Lucilene. SÃO PAULO 2014 Sumário …