Trabalhos Contravenções Penais

que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 034 CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA…

Ensino Fundamental e Médio do Sesi “Jair Meneguelli” Leandro Vieira Lima Matheus da Silva Souza Redução da maioridade penal no Brasil Prostituição infantil no Brasil Escravidão no Brasil Aracaju Maio de 2014 Leandro Vieira Lima Matheus da Silva Souza Redução da maioridade penal no Brasil Prostituição infantil no Brasil Escravidão no Brasil Trabalho de Geografia apresentado para obtenção de nota relativa ao 2º bimestre. Prof. Emanoel Barreto

Direito: Direito Penal 2. Tema: Princípio da insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito…

Alcoolismo nas Empresas Bruna, Isabela, Lindinalva, Raissa, Rodrigo e Samuel Introdução • O alcoolismo é um dos problemas que mais atingem as empresas. Ele afeta intimamente o comportamento dos empregados: constantes atestados, acidentes de trabalho, quedas na produção, conflitos familiares, agressões, problemas financeiros, problemas de saúde, aposentadoria por invalidez e outros. RH e as empresas • Frente a quadros de demissões, á alguns anos, as empresas demitiam seus…

Conceito de Direito Penal Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do…

Artigo Redução da maioridade penal não diminuirá a criminalidade Resumo objetivo: Analisar e discutir a maioridade penal, apontando pontos positivos e negativos. Mostrar as causas pelas quais adolescentes tem entrado na vida de crime tão precocemente. Problema da Pesquisa: A redução da maioridade penal será a solução para a queda do índice de crime cometida por menor infrator? Uma melhor condição de vida, acesso a educação contribui para diminuição da

lilia raquel nunes da mata de oliveira O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL PIRIPIRI 2011 lilia raquel nunes da mata de oliveira O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas : Psicologia,Antropologia,Formação social,Fundamentos do serviço Social I. Prof. Lisnéia,Geane,Gleiton lima,Rosane PIRIPIRI 2011 SUMÀRIO

A interceptação telefônica e a tutela do direito à intimidade Autora: Susane Ramos Orientador: Área de concentração: Direito Constitucional Penal Duração: 6 meses Início: fevereiro de 2014 Término: junho de 2014 2. Tema A interceptação telefônica e a tutela do direito à intimidade 3. Delimitação do tema Este trabalho visa analisar o instituto da interceptação telefônica com vistas a tutela do direito à intimidade, em especial, em que medida um influência o outro.

CRIMES DE POLUIÇÃO: VISUAL, DO AR E SONORA CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho sobre o tema: Crimes de Poluição Visual, do Ar e Sonora e Crimes contra a Flora, da disciplina de Direito Ambiental e Política Ambiental. POLUIÇÃO VISUAL A poluição visual pode ser definida como os efeitos danosos resultantes dos impactos visuais causados por determinadas ações e atividades, a ponto de: prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população; criar condições adversas às atividades…

MEMORIAIS com fundamento nos artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas. O acusado está sendo processado nas iras do artigo 42, III, da Lei de Contravenções Penais, a pena máxima para quem infringir determinado disposto é de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, podendo ainda lhe ser imposta multa, vejamos referido artigo: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – ...; II – ...; III – abusando de instrumentos