Trabalho Sobre Tutela Curatela E Guarda Com Introdução E Conclusão

3 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1 - O Concurso será regido por este Edital e realizado sob a responsabilidade da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP, órgão da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso. 1 3.1.1 - A DIRDEP/EJEF contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, cujo CNPJ é o de nº 18.720.938/0001-41. 3.2 - A remuneração inicial do…

SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE RIO DE JANEIRO 2006 BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE EFEITOS SUCESSÓRIOS NA UNIÃO ESTÁVEL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Francisco dos Santos Amaral Neto

RESUMOS DE DIREITO DA FAMÍLIA de marta nunes, pedro matos e sofia silva. 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DA FAMÍLIA A. DA “GRANDE FAMÍLIA” À “PEQUENA FAMÍLIA”; FUNÇOES DA FAMÍLIA. Hoje, enquanto grupo social a FAMÍLIA é tida como a “pequena família” (nuclear ou célula), normalmente constituída pelos cônjuges e os filhos menores (embora se admite excepções já que os filhos continuam a viver com os pais depois da maioridade até contraírem casamento e a FM tb integra os pais/sogros ou os “tios…

BEM DE FAMÍLIA: ASPECTOS DE UMA INSTITUIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE Trabalho de Conclusão de Curso (monografia jurídica) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora do Centro Universitário Toledo, sob orientação da Professora Rosângela Vecchia. Centro Universitário Toledo Araçatuba 2008 Banca Examinadora _________________________________ Professora Ms. Rosângela Vecchia _________________________________ Dr

RESUMO: O presente trabalho faz um breve exame do casamento, bem como o conceito e modificações do instituto da família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos. Em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, consagrados na Constituição Federal, analisa-se a (in) constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II do Código Civil, bem como a aplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a…

uma Ação de Investigação de Paternidade não pode ser impetrada na Vara Cível se na Comarca pertinente houver Vara de Família. E nem o juízo criminal pode, por incompetência em razão da matéria, processar e julgar os feitos pertencentes à Justiça do trabalho e vice-versa. b) Competência Relativa A competência é relativa quando pode ser flexível, ou seja, as partes do processo podem escolher qual a Vara ou Foro competente que preferem ter a Ação tramitando dentro dos limites do…

Lacerda). RESUMO A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS. Evlis Juliê Ortmeier. Cláudia Cinara Locateli (ORIENTADORA). (Universidade Comunitária da Região de Chapecó – UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO) Para proteger a entidade familiar das crises econômicas, criou -se o instituto do bem de família, impenhorável por determinação legal. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois há exceções, como a possibilidade de penhora do…

DA CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE BENS OBRIGATÓRIO IMPOSTO AOS SEPTUAGENÁRIOS Geralda Maria Raposo 1 INTRODUÇÃO São consideradas idosas todas as pessoas que atingiram 60 anos de idade, de acordo com a Lei n° 10.741/2003 denominada “Estatuto do Idoso”. O estatuto foi criado para ampliar e garantir maior efetividade aos direitos destes cidadãos que se vêem vítimas de inúmeras injustiças, mesmo estando seus direitos já constitucionalizados. Nos dias atuais, os idosos têm vivido mais e

INTRODUÇÃO Este trabalho visa buscar um enfoque mais aprofundado acerca da atuação do advogado perante a sociedade, perante os órgãos aos quais o mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos…

penal do art. 213. diferenciando-o do mero constrangimento ilegal (art. 146, CP), demanda-se o elemento subjetivo específico, calcado na satisfação da libido. A expressão conjunção carnal possuía interpretação restritiva, no Brasil, significando a introdução do pênis na vagina. Mantém-se o mesmo significado, pois o novo tipo penal preferiu especificá-la na sua descrição e associar a prática de outro ato libidinoso qualquer. Enfim, o gênero é o ato libidinoso, que envolve a conjunção…