A recep o dos tratados de direitos humanos no ordenamento jur dico brasileiro 1

A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento ARTIGO ORIGINALJurídico / ORIGINAL Brasileiro ARTICLE A Recepção dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro The Reception of International Treaties on Human Rights on Brazilian Law Mirelle Neme Buzalaf* * Mestre em Direito. Docente do curso de Direito da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). Docente da Faculdade Metropolitanas. Advogada. e-mail: <pesquisa@unopar.br> Resumo O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: tratado, soberania, direitos humanos. )>IJH=?J The paper analysis the border on the growing globalization process and sovereignty as an important issue, when the integration of Brazilian law system in international treaties on human rights is taken into consideration. Key words: international treaties; sovereignty, human rights. 1 A dignidade da pessoa humana como um valor mundial absoluto. Utopia 3 Os Direitos Fundamentais como “cláusula pétrea” na Constituição da República Federativa do Brasil A complexidade do mundo atual ante a mundialização e massificação de valores, transposição e, até mesmo, supressão de fronteiras vem refletindo nos ordenamentos jurídicos ao ponto de se readequar o conceito tradicional de soberania que passa a…

Permanência e transformação no direito constitucional brasileiro: algumas bases do problema Gustavo Just da Costa e Silva Sumário 1. Estabilidade e dinâmica no direito em geral. 2. Estabilidade e dinâmica no direito constitucional. Internalidade e explicitude da dimensão temporal e da polaridade de permanência e transformação. 3. A permanência. 3.1. Noção de permanência constitucional. 3.2. Importância da estabilidade. 3.2.1. Estabilidade constitucional e segurança jurídica.…

influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização…

Por extensão, é a constituição física de alguém, a compleição, o biótipo. Constituição, também chamada de Carta Constitucional, é a lei fundamental e suprema de uma nação, onde contém as normas relativas à formação dos poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos etc. Constituição brasileira A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney. É a…

As normas constitucionais: EUA Auto-aplicáveis - Já estão aptas a serem aplicadas em situações reais, não dependiam de leis pra regulamentar. Não auto-aplicável - Dependem de norma regulamentar, para que possa produzir seus efeitos. BRA - José Afonso da Silva Normas de aplicabilidade Plena - A própria constituição prevê tudo que é necessário para que essas normas sejam aplicadas, não necessitam de nenhuma lei posterior para que elas tenham efeitos. Uma norma ser plena…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) CONSTITUIÇÃO SUPRANACIONAL: UMA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Alexandre Coutinho Pagliarini1 RESUMO Tradicionalmente, a ideia de poder constituinte remete o constitucionalista clássico (aquele dos tempos de Sieyès, Rousseau e Montesquieu) a uma incondicionalidade e à consequente conclusão de que o poder constituinte originário tudo pode. Esta é a primeira exposição feita no presente texto científico, a qual é esvaziada adiante,…

Direito Constitucional Questão 1: Não é espécie de Direito Constitucional: A) Direito Constitucional Positivo. B) Direito Constitucional Penal. C) Direito Constitucional Comparado. D) Direito Constitucional Geral. E) N.D.A. Questão 2: Território, População, Poder e Finalidade são: A) Princípios Constitucionais de Estado. B) Elementos do Estado. C) Prerrogativas do Estado. D) Direitos do Estado. E) N.D.A. Questão 3: A qual Direito-Garantia Individual consagrado…

atual e sua necessidade. Atualmente inviável. Realizar a revisão da Constituição brasileira de 1988 sim Poder Constituinte Reformador ou Revisor Uma única vez, após 5 anos da promulgação Art.3º ADCT Revogar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder Constituinte Derivado por EC... Quando votado e diante da necessidade julgada face a sociedade. Face a Mutação Constitucional 1. Preencher o quadro abaixo 1. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL GABRIEL AUGUSTO GERMANO PROFESSORA JAIDETE FARIAS KLUG Projeto de Monografia Joinville, 2010 SUMÁRIO SUMÁRIO----------------------------------------------------------------------------------- p 02 1. JUSTIFICATIVA------------------------------------------------------------------------ p 03 2.…

AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO O presente ensaio apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação, como forma de preservar a eficácia plena de suas normas. São…