Trabalho Sobre Direito Do Trabalho

anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 682,50. Já para o trabalhador que receber de R$ 682,51 até R$ 1.025,81, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 24,66. Quem tem direito ao benefício: a) empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade; b) empregado e o trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença; c) trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador…

RECIFE-FIR ALUNA: ERIVONALDA VASCONCELOS DE ALMEIDA DIREITO: 2º. PERÍODO NOITE MATRICULA 201001178068 DISCIPLINA DIREITO CIVIL- I PROFESSOR CARLOS NEVES TRABALHO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. • Conceitos de Direito: personalidade, da Pessoa Jurídica • Quais os três direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica • O que é personalidade? • O que é direito da personalidade? • O que é a pessoa jurídica? • Quais os direitos da personalidade que é…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…

REGRAS X PRINCÍPIOS Regras e princípios: o Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada. Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser…

Centro Universitário Franciscano do Paraná (FAE) Trabalho de Direito Empresarial Aluno: Luiz Felipe M. Simon Tais Bossola Curitiba Março/2014 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Conceito A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente

Historia do Direito Penal. Evolução histórica do Direito Penal É o conjunto das normas jurídicas para fixar os limites da punição aos infratores dessas normas. Muitos autores do direito expõem diferenças entre o Direito Penal e o Direito Criminal. O primeiro é abrangente do segundo. Um é voltado ao Crime em si e o outro voltado à punição desse crime. No final, é apenas uma definição terminológica, pois o conjunto das normas é que fará a diferença em um processo. Em 1830, o Brasil instituiu o

BREVES ANOTAÇÕES SOBRE O TELETRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Paulo Antonio Maia e Silva Professor de Direito do Trabalho do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa(UNIPÊ) Professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário de João Pessoa(UNIPÊ) Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP) Advogado Trabalhista Av.Deputado Odon Bezerra, 184, Sala 307, Piso E3,…

DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO Considerando que a criação da OIT procede da convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente; Considerando que o crescimento econômico é essencial, mas insuficiente, para assegurar a equidade, o progresso social e a erradicação da pobreza, o que confirma a necessidade de que a OIT promova políticas sociais sólidas, a justiça e instituições democráticas; Considerando, portanto

AS FORMAS CONTEMPORÂNEAS DE TRABALHO E A DESCONSTRUÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS * PROCESSO DE PRODUÇÃO Padrão Fordista Produção em massa de bens homogêneos Uniformidade e Padronização Grandes estoques e inventários Testes de qualidade posterior Produtos defeituosos ocultados nos estoques Perda de tempo de produção por causa de longos tempos de preparo, peças com defeito, pontos de estrangulamento nos estoques etc. Voltada para os recursos Integração vertical e (em alguns casos) horizontal Redução

expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão. Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de produtos ou serviços destinados a órgãos públicos, divulgados em editais nos jornais de grande…