trabalho sobre direito do trabalho

Caso Concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique. RESPOSTA: NÃO. A CCT – Convenção Coletiva do Trabalho se caracteriza como uma Fonte Formal, Autônoma e Mediata. Ato ou contrato-regra (Teoria de Duguit): Esta é a teoria defendida pela doutrina majoritária para explicar a natureza jurídica das normas coletivas. Segundo ela as normas coletivas teriam forma de contrato, mas características de lei. As Convenções Coletivas do Trabalho (CCT) é um acordo de caráter normativo sobre condições de trabalho celebrado entre sindicatos (obreiro e patronal), quer dizer em os sindicatos de empregados e empregadores. A norma coletiva tratada no caso concreto exposto é caracterizada como fonte formal autônoma de efeito mediato, isso porque tem natureza normativa e respaldo no…

empresas possui dia e horário de trabalho pré-estipulado, recebe salário, bem como recebe ordens de superiores hierárquicos, porém labora apenas duas horas por dia na empresa Y. Considerando que Mário não possui dependência econômica com a empresa Y, uma vez que seu salário representa 10% de seus rendimentos, mas possui dependência econômica com a empresa X em que seu salário representa 90% de seus rendimentos, é certo que Mário não pode ser considerado empregado da empresa Y, uma vez…

Direito(Ciências humanas) 1- Sobre O profissional atua na resolução de conflitos, representando partes de um processo judicial. Ele analisa os pontos das disputas com base na legislação do país e faz a defesa dos interesses dos seus clientes junto aos órgãos competentes, nos mais diversos campos do direito. Também presta serviços de consultoria e acessoria júridicas. Como bacharel em direito (mesmo sem inscriçao na ordem dos advogados do brasil/OAB). pode ainda participar de inúmeros…

Direitos fundamentais Gravatai - RS –Novembro 2010 Evolução Histórica dos direitos fundamentais Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Luterana do Brasil – Campus de Gravatai – por solicitação das Disciplinas de Teoria do Direito I como aula semipresencial de 02 de Outubro e tendo como Professor: Maurício L. Barcelos Sumário: 1.…

TRABALHO SOBRE DIREITO (TRIBUTAÇÃO) Prof.ª JEFFERSON ENGENHARIA CONTROLE AUTOMAÇÃO 3º SÉRIE ALEX ALVES DA CONCEIÇÃO RA: 8062793230 EDILSON ANTONIO FRANCISCO RA: 8490231578 RENATO DA SILVA CORRÊA RA: 8691306087 ENGENHARIA ELETRICA 3º SÉRIE ELINALDO VIEIRA DOS REIS RA: 8408135304 …

------------------------------------------------- Mensalão: Julgamento do STF pode não Valer Muitos brasileiros estão acompanhando e aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e política, essa decisão do STF – sem precedentes - vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os…

1) O Direito Positivo é aquele que vigora ou alguma vez foi posto em vigor numa comunidade, pelos órgãos criadores do Direito. Consiste no conjunto de regras que foram postas em vigor numa determinada coletividade, compreendendo as que efetivamente vigoram num momento considerado e todas as que tenham já atingido o termo de sua vigência. O Direito Natural, por sua vez, contém as normas impostas pela natureza humana, independentemente da vontade dos órgãos criadores do Direito Positivo.…

IV DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Constituição. 3.3 Domicílio. 3.4 Associações e fundações. …

Direito Breve explicação: O Direito, termo e ato jurídico, assim como conhecemos, basicamente é um conjunto de regras pré determinadas, cujas quais nos regem para um bom convívio em sociedade. História: A palavra “Direito” vem do latim directus fazendo referência a deusa romana da justiça, a chamada justitia, a qual carregava na mão esquerda uma balança com fiel(indicador de equilíbrio) e na mão direita uma espada com o ápice para baixo (ato demonstrado como sinal de paz, do contrario…

TRABALHO SOBRE DIREITO COLETIVO DE TRABALHO A- QUANTO AOS CONFLITOS COLETIVOS: A palavra “conflito”, derivada de conflictus e confligere, quer dizer embate de pessoas, luta, pendência, oposição. É utilizada para designar a contraposição de interesses entre duas ou mais pessoas. Há uma sucessão de significados de três palavras relevantes à compreensão da matéria, a saber, conflito, controvérsia e dissídio. Conflito é a contraposição de interesses; controvérsia é o procedimento por meio…