Trabalho Sobre Cassação Do Contrato

1. Noções introdutórias sobre o Direito do Consumidor  O chamado direito do consumidor é um ramo que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. Este ramo do direito pode ser chamado de direito tutelar (que protege) ou "social”.  Antes este sujeito de direitos era identificado com outros nomes, como "contratante", como "cliente", como "comprador", como aquele que é o…

suscetíveis de causar catástrofes medonhas; as artérias das grandes cidades, onde a erva outrora crescia discretamente, são cortadas em todos os sentidos por veículos rápidos e diversos, que se cruzam e se chocam, por vezes não sem brutalidade; ao trabalho individual, a domicilio, sucedeu o labor coletivo nas oficinas, nas usinas, que ocupam centenas, milhares, dezenas de milhares de operários; os instrumentos inofensivos de antanho foram substituídos por máquinas cujo poder é terrível;…

CÓDIGO DE defesa do consumidor LEI No 8.078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta…

e Aspectos Legais HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO Richard D. Farias HISTÓRICO • Primeiro relato realizado por Hipocrates na Grécia antiga: – CITANDO EFEITOS DO CHUMBO NA SAÚDE HUMANA. HISTÓRICO • 1556 – Primeiro livro - Georgius Agricula publicou De Re Metallica • Aborda problemas relacionados a ocupações e saúde. • Enfatizava os problemas relacionados à extração e à fundição do ouro e da prata, enfocando, inclusive, os acidentes de trabalho e as doenças mais comuns entre os mineiros

presente trabalho tem por objetivo permitir-nos a conceituação das orientações jurídicas adquiridas durante as aulas, além da busca nos capítulos anteriores a fundamentação jurídica para dar as respostas e a consequente aplicação das mesmas na formação do nosso intelecto. Característica do Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos…

empresas fecharam as portas e a produção diminui consideravelmente, tem uma queda de 26% em abril de 1990, em relação a abril de 1989. As empresas são obrigadas a reduzirem a produção, jornada de trabalho e salários, ou demitir funcionários. Só em São Paulo nos primeiros seis meses de 1990, 170 mil postos de trabalho deixaram de existir, foi o pior resultado, desde a crise do início da década de 80. O Produto Interno Bruto diminui de US$ 453 bilhões em 1989 para US$ 433 bilhões em 1990. …

interessado irá compor o processo de documentação contendo: • Contrato Social; • CNPJ; • Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; • Alvará de funcionamento expedido pelo Município; • Prova de regularidade para com as Fazendas Federal e Municipal; • Prova de regularidade para com a Previdência Social e o PIS; • Certidão negativa de falência ou concordata; • Contrato de locação, de comodato; • Registro de contrato de compra e venda ou escritura pública em nome de um…

Aula-tema 8: Direito do Trabalho Você já chegou em casa e desejou que ninguém perguntasse sobre o seu dia de trabalho? E para seus filhos, já chegou a dizer, em tom pesaroso, que está indo para o trabalho, como se trabalhar fosse um esforço sem fim? Pois é, a história do trabalho até parece uma história de terror, pois, além da primeira forma de trabalho ter sido a escravidão, a própria palavra trabalho, vem do latim “tripalium” que foi um instrumento utilizado para torturar escravos. Mas aos

Estrangeiros, Santa Sé, Organismos Internacionais, Uniões aduaneiras). * Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Art. 44 do CC): - Associações; - Sociedades; - Fundações; - Organizações religiosas; - Partidos Políticos. Considerações sobre o Art. 44 do CC: Nos termos do art. 44 do Código Civil, em sua redação original, eram pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades e fundações. A Lei n. 10.825/03, por sua vez, acrescentou em incisos autônomos as…

- www.s i n c o m e rc iog u a r u l h o s. com . br 11 2475.7575 - sincomercio@sincomercioguarulhos.com.br R. Caraguatatuba, 17 - Centro - Guarulhos - SP CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I - Dos Direitos do Consumidor Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º -…