Trabalho Sobre Atentado Cautelar

1) Introdução O presente trabalho traz em tela a Responsabilidade Patrimonial. Sabe-se que o crédito compreende um dever para o devedor e uma responsabilidade para o seu patrimônio. É da responsabilidade que cuida a execução forçada, ao fazer atuar contra o inadimplente a sanção legal. Assim sendo, dessa maneira, patrimonial a responsabilidade, não há execução sobre a pessoa do devedor, mas apenas sobre seus bens. 2) Extensão da responsabilidade patrimonial do devedor A responsabilidade

desnecessária a intervenção do Ministério Público em recurso constitucional cível de ação individual de parte capaz em face de empresa privada prestadora de serviço público, por ausência de interesse de incapaz, público primário ou social na demanda que versa sobre direito individual não homogêneo de consumidor. Inteligência dos artigos 127 da CF, 82 do CPC e 3º, V e VII, da Deliberação OECPJ nº 20-A/08. ENUNCIADO Nº 4: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVOS, APELAÇÃO OU…

atingir o bem comum. Com o intuito de proteger o interesse social e coletivo é que além da hipótese de prisão decretada em decorrência de sentença penal condenatória, foram inseridas na Constituição federal diversas modalidades de prisão de cunho cautelar. Mesmo admitindo a restrição à liberdade individual, a Constituição Federal procurou resguardar os institutos de todo excesso do poder público, trazendo uma série de princípios expostos no artigo 5º, XLIX, LIV, LXII, LXIII, LXIV,…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (pode escolher um título para o trabalho como se fosse um artigo) I – INTRODUÇÃO O Município de Bons Tempos, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC-MF sob o n.o 11.111.111/0001-77, com sede sito à Rua Wagner Maurício Souza, no 171, na cidade de Bons Tempos, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Mauro Catâneo, é proprietário das estradas municipais localizadas na circunscrição da zona rural da…

que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. Aqui vamos estudar (E muito!) teoria e comentar exercícios sobre DIREITO PENAL, para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA. E aí, povo, preparados para receber mais de R$ 7.000,00 mensais? A Banca que irá organizar o concurso (cujo edital ACABOU DE SAIR!) é a CONSULPLAN. Bom, está na hora de me

tida como o símbolo da luta contra a violência doméstica, depois de sofrer duas tentativas de homicídio por parte do seu ex-marido. A Lei tem por finalidade o fim da violência doméstica e familiar. O artigo expõe que a submissão que o homem impõe sobre a mulher, ocorre em variados segmentos da sociedade e diferentes estágios de desenvolvimento econômico e social. Mostrar que a mulher constantemente de uma forma ou de outra é oprimida pelo poder masculino, seja no âmbito familiar ou profissional.

BENEFÍCIOS 1) Remição de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. …

provisória. Nele se nota explicitamente que a expressão "igualdade da aplicação da lei ", esta direcionada apenas e tão somente para evitar-se a discriminação de forma genérica. Mesmo porque quanto a execução da pena, a lei se mostra bem clara. Sobre a matéria, pelo menos três entendimentos começaram a digladiarem-se. Um, o mais conservador deles, ao qual rendo minhas homenagens, é totalmente contra a execução provisória. Outro, preconiza um meio termo, ou seja, só é favorável à…

de um processo. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada…