Trabalho Sobre Atentado Cautelar

O presente trabalho irá discorrer sobre alguns tópicos que podem ensejar a dispensa do empregado por justa causa. Sergio Pinto Martins, conceitua assim: :”justa causa é a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas em Lei”. São três os sistemas edificantes da justa causa: Genérico, Taxativo e Misto; Genérico é encontrado nas legislações que autorizam

de dispositivo informático, prevendo, outrossim, o chamado crime de informática puro, isto é, aquele, segundo definição de Marco Aurélio Rodrigues da Costa, cuja conduta ilícita “tenha por objetivo exclusivo o sistema de computador, seja pelo atentado físico ou técnico do equipamento e seus componentes, inclusive dados e sistemas”. Os delitos praticados através da informática podem ser de difícil apuração. Lucrecio Rebollo Delgado destaca três características muito importantes,…

avaliação periódica do sistema criminal para sua adequação às necessidades do País; IV – estimular e promover a pesquisa criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII – estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; VIII – inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim…

a exercer atividade incompatível com a advocacia; (D) impedimento determina a proibição total, e a incompatibilidade, a proibição parcial com o exercício da advocacia. 4. Assinale a alternativa correta. “Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais”, compete à(o): (A) órgão Especial do Conselho Federal; (B) primeira Câmara do Conselho Federal; (C) segunda Câmara do Conselho Federal; (D) terceira Câmara…

prova produzida em IP vier acompanhada de outras provas produzidas em juízo pode embasar a condenação. Agora se a prova produzida no IP é a única prova, pode-se utilizá-la para condenar sim, porém em 3 hipóteses, quando a prova for uma: 1ª)prova cautelar: é aquela marcada pelo periculum in mora. No processo penal submete esta prova ao contraditório diferido (postergado); 2ª)prova antecipada: o CPC já contempla; no CPP, o juiz vai colher a prova antes da ação penal, quando esta prova…

ou quem detenha poder sobre o menor (tutor ou guardião) Sujeito Passivo: menor de 18 anos. Elemento subjetivo: dolo. Tentativa: possível. Obs: o crime exige habitualidade, comparar com tipos previstos no ECA (que são específicos. ex. art.240 do ECA). ART.248 “ INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES” Núcleo do tipo: induzir; confiar; deixar. Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: é quem detém a guarda ou exerce autoridade sobre o menor ou…

art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de verdadeira ação penal cautelar. Nos incisos VI e VII, funciona como ação rescisória (constitutiva negativa), se a sentença já tiver transitado em julgado, ou como ação declaratória, se o processo estiver em andamento. No inciso I, poderemos ter ação cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso. 7 ESPÉCIES O habeas corpus pode ser liberatório ou preventivo, conforme

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA ________________________ São Paulo, Março de 2013 1 INTRODUÇÃO Historicamente fala-se sobre a difícil convivência doméstica entre homens e mulheres no mundo. Devido a alta incidência de violência contra a mulher no âmbito doméstico da sociedade brasileira, culminou na criação de uma lei específica, a fim de criar mecanismos de…

instituída com este propósito. No modelo de petição o sistema preocupa-se em atrelar as petições à tabela de classes instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, com isso, as petições recebem uma nomenclatura definitiva o que facilita o trabalho do Defensor. No cadastro da tabela de assuntos encontra-se também implantado a relação dos documentos referente a ações, garantindo que o assistido apresente a documentação correta, que será juntado pelo Defensor por ocasião do ajuizamento da

TRABALHO DE PESQUISA – DIREITO PENAL I (Formulário para entrega do trabalho) Turma: 2º Período (matutino) Equipe (ordem alfabética): 1 – Rafael Carreiros 2 – Richard Moreira de lima 3 – Roseany Araújo Mendonça 4 – Vilmar Souza Rezende Relatório Parcial - Data para entrega: 10/set /2012, até às 18:00h FORMA DE ENVIO (sob pena de não recebimento e nota zero) | Para: altamiro.adv@hotmail.com | Assunto: Relatório de jurisprudência (1) | Anexo (formatado no editor de