Trabalho Feito Direito Publico E Privado

hierárquica a nenhum órgão de governo. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro…

FRANCISCO DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. CAJAZEIRAS-PB. 2014 FLÁVIA ESTHEFANIA DUARTE DA SILVA SERVIÇOS PÚBLICOS: AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E AGÊNCIAS EXECUTIVAS. Trabalho apresentado ao curso de Bacharelado em Direito pela FASP – Faculdade São Francisco da Paraíba, como material do 3º estágio da avaliação da disciplina de Direito Administrativo II,…

DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: INST. DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Dr. JOSÉ LUIS SOLAZZI ALUNO: LEONARDO NATALINO MARTINS AS ORDENAÇÕES DO REINO DIREITO DO/DE ESTADO, ESTADO FEUDAL E ESTADO ABSOLUTISTA. As Ordenações Filipinas promulgadas pelo rei Felipe I em 1603 e que segundo alguns autores ficou conhecida como “o mais bem-feito e duradouro código legal português”, foi considerada uma peça fundamental para a…

Instituições de Direito Público e Privado Aula III – Das Pessoas Introdução Recapitulando alguns aspectos do Direito, vimos que: 1. As normas jurídicas, que se destinam a regular diferentes esferas da vida social, fazem parte do Direito. Por isso, costuma-se formar subsistemas jurídicos, com princípios específicos e dotados de uma estrutura interna que os define como ramos autônomos em relação a outros setores da atividade jurídica. 2. Uma classificação das normas do…

finalidades públicas e sem fins lucrativos, que desenvolvem ações em diferentes áreas e que, geralmente, mobilizam a opinião pública e o apoio da população para modificar determinados aspectos da sociedade. Estas organizações podem ainda complementar o trabalho do Estado, realizando ações onde ele não consegue chegar, podendo receber financiamentos e doações do mesmo, e também de entidades privadas, para tal fim. Atualmente estudiosos têm defendido o uso da terminologia organizações da…

Direito Administrativo Questões 1- Conceitue administração pública. 2- O que vem a ser direito administrativo? Como o direito tutela direitos e deveres da união? 3- Qual a diferença entre administração direta e administração indireta? 4- As autarquias são consideradas órgãos personalizados? Explique. 5- Quanto as empresas publicas, são estas consideradas como sendo pessoas jurídicas? A qual ramificação de direitos elas fazem parte. 6- Diferencie Sociedades de economia mista de fundações públicas

do direito privado, mas o Estado, dentro de sua obrigação de oferecer e propiciar serviços úteis aos cidadãos, tornou possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com autoadministração e sob controle da Administração Pública. As fundações públicas são criadas e instituídas pelo poder…

personae. 3- O que diferencia um contrato administrativo de um contrato convencional? Explique. A nota peculiar dos contratos administrativos, que os diferencia dos contratos privados, consubstancia-se nas genericamente denominadas cláusulas exorbitantes, que são exatamente as prerrogativas próprias do Direito Público atribuídas à Administração. 4- Quais são os regimes de execução de um contrato de obra pública? Explique cada uma. Esses dois regimes de execução de obras – direta…

Resumo – Direito Administrativo NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1) Direito Conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado e que vão regular a vida da sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres. 2) Direito Posto O direito posto vigente em um dado momento histórico. 3) Direito Público Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do…

urgência-emergência e internações hospitalares. O outro marco foi a 3a Conferência Nacional de Saúde no final de 1963 que coroava vários estudos para a criação de um sistema de saúde. Duas bandeiras dessa conferência: um sistema de saúde para todos (saúde direito de todos os cidadãos) e organizado descentralizadamente (protagonismo do município). A ditadura militar iniciada em março de 1964 sepultou a proposta poucos meses depois. Durante a ditadura, alguns projetos…