Trabalho Faculdade Concurso De Crimes

RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12550/2011. Fraude. Certames. Interesse Público. INTRODUÇÃO No dia 16 de dezembro de 2011 foi publicada

Tipo objetivo: - é a ação nuclear Objeto material de um delito é a pessoa ou o bem sobre qual recai o crime Objetividade jurídica: é o bem jurídico que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis…

Crimes contra o Patrimônio Furto (art. 155) Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a…

..............................................................53 4.12 Causas Suspensivas .................................................................58 4.12.1 Suspensão Pela Expedição de Carta Rogatória ..............63 4.13 Prescrição em Crimes Conexos e Complexos......................63 5 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 5.1 Conceito ..........................................................................................68 5.2 Efeitos ............................................

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

Homicídio Núcleo do tipo: matar Elemento objetivo: alguém Classificação doutrinaria: Crime comum, simples, de forma livre, podendo ser cometido comissivo ou omissivamente (quando for omissão impropria o agente deve gozar do status de garantidor), material; Sujeitos: Tanto ativo como passivo pode ser qualquer pessoa. Só haverá crime se a pessoa se encontrava com vida, caso contrario estamos diante de um crime impossível. Será admitida a tentativa nas hipóteses de dolo direto, não se…

Legislação Penal Especial Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8072/90 A CF previu para crimes mais leves ( de menor potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser…

O perigo do Plágio Desde a infância, os trabalhos de pesquisa podem ser um incentivo ao plágio quando levaa buscas na internet, o famoso “copiar-colar”. Para evitar isso, o ideal é instruir a criança de queé preciso citar os autores e utilizar as técnicas da escrita e citação das fontes consultadas. O plágio acontece quando alguémse apropria o trabalho de outra pessoa e apresenta ou assina sem fazer referência ao autor, podendo ser uma frase, imagem, texto, produções gráficas ou…

FACULDADES DA INDÚSTRIA – FAMEC BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL SEMINÁRIO INFANTICÍDIO ART. 123 DO CP Trabalho sobre Infanticídio apresentado ao Curso de Graduação em Direito da –, na disciplina de Direito Penal sob a orientação do SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SET/2015 1 - No que consiste o crime de infanticídio? Por que é considerado em delictum exceptum? R: O crime de infanticídio é matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influência do…

fato típico. Uma ação juridicamente permitida não pode ser, ao mesmo tempo, proibida pelo direito. Ou, em outras palavras, o exercício de um direito nunca é antijurídico. 6.2. Alcance Qualquer pessoa pode exercitar um direito subjetivo ou uma faculdade previstos em lei (penal ou extrapenal). Disso resulta que se exclui a ilicitude nas hipóteses em que o sujeito está autorizado a esse comportamento. Ex: prisão em flagrante por particular; imunidade judiciária (art. 142, II, CP);…