Trabalho Estupro Conceito Agentes Ativo Passivo E Exame Medico Legal

e consentimento para aborto ................ 4.1.2. Aborto provocado com o consentimento da gestante.. 4.1.3. Aborto provocado sem o consentimento da gestante 4.1.4. Aborto qualificado .................................................. 4.2. Aborto legal ...................................................................... 4.3. Aborto eugenésico e aborto social ..................................... 11 11 11 17 18 32 36 37 38 38 39 39 41 44 49 51 56 57 58 60 62 62 64 65 SinopSeS JurÍdicaS

RESUMO Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não…

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

homicídio identificando a respectiva previsão legal e analisar a tese de homicídio privilegiado. Identificar o tipo subjetivo e as hipóteses de arrependimento posterior, desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Identificar as consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos na legislação brasileira. Analisar o crime de abandono à luz da teoria da imputação objetiva. Definir o sujeito ativo e o sujeito passivo do crime previsto no Art.…

mais importantes (vida/ liberdade/ patrimônio/ integridade física) DIREITO PENAL Surgiu primeiro Sanção penal mais grave (privação da liberdade) DIREITO CIVIL Sanção Civil (Sanção Pecuniária – dinheiro) Direito Tributário Direito do Trabalho DIFERENÇA DO DIREITO PENAL PARA OS OUTROS DIREITOS A Sanção • No Direito penal, a sanção é mais grave: Privação da liberdade. • Nos outros direitos, a sanção é pecuniária: Dinheiro. DIREITO PENAL Regra  Privação da liberdade Exceção

2DIREITOSTRABALHISTAS 4.2.1Teste anti-hiv para admissão de funcionários 4.2.2Portador de hiv pode trabalhar em qualquer tipo de atividade 4.2.3Atestados médicos 4.3DIREITOS CIVIS 4.3.1Pessoas infectadas pelo vírus da AIDS na comunidade escolar 4.3.2Sigilo médico sobre seu diagnóstico 4.3.3Direitos do portador de HIV em relação aos convênios médicos e/ou odontológicos 4.3.4Pensão alimentícia 4.3.5Utilização do imóvel 4.3.6Indenização por contaminação pelo hiv através de sangue …

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a)…

adequação e eficácia dessa tutela. A quantidade de itens certos e igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. TEORIA DA NORMA JURÍDICO-PENAL 7) Os princípios referentes à teoria do concurso aparente de tipos penais não incluem o princípio da: (33º Exame OAB/CESPE-UnB). a) consunção.. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. 8) ( Juiz de Direito – MG- 2007) : A abolitio criminis, também chamada…

FACULDADE DE DIREITO VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. SALVADOR, DEZEMBRO DE 2011 VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. Artigo de conclusão de curso apresentado como avaliação do desempenho acadêmico do…

com uma norma específica que seja condicente com o ato. Intencionalidade do agente: único meio capaz de saber se um crime é doloso ou culposo. DOLO: é uma vontade livre e desimpedida, que faz uso de meios adequados, de atingir um resultado típico, estabelecido por um tipo penal. - Direito: pessoa age deliberadamente para atingir um objetivo, o resultado. Ex.: quero matar alguém. - Eventual: objetivo do agente é a própria conduta, ele quer realizar determinado comportamento. Ele assume o