Trabalho Era Do Direito

“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, a atual Lei do FGTS (Lei 8.036/90, art. 14) estabeleceu: “Fica ressalvado o d. adquirido dos trabalhadores que, à época da CF 88, já tinham o direito de estabilidade no emprego”. 5) Como ficaram os trabalhadores que haviam optado pelo sistema de indenização celetista? - O empregado que fez essa opção e conseguiu adquirir a estabilidade, não a perdeu, já que a lei garante o direito adquirido. A…

DO DIREITO DO TRABALHO Cuiabá, MT Faculdade de Direito 2012/1 LEIRSON WILLIAN FERREIRA IVAN EURIPDES DA SILVA DR6A/B51 EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura – ICEC, para obtenção de aprovação em Pesquisa Orientado pelo Profª. Daniela Vargas. Cuiabá, MT Faculdade de Direito 2012/2 1 - Evolução do Direito do…

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Curso Damásio e Aula ministrada no curso Extensivo Semanal do LFG, Disciplina: Processo do Trabalho, Professora Michelle Borges, OAB 140º - 1ª Fase – em 13/11/2009) 1. INTRODUÇÃO Por ser o Brasil um país continental, seu Judiciário possui uma organização complexa, com ramos federais e locais. A distribuição da justiça é feita pela Justiça Federal (juízes e TRFs), Justiça Eleitoral (juízes eleitorais, TREs e TSE), Justiça Militar…

Hérick Arantes Dutra UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO Professor: Mario Ângelo Uberlândia 2013 1 – Qual a natureza Jurídica da CEMIG? A Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig foi constituída como Sociedade por ações, de economia mista. 2 – Qual a natureza Jurídica do INSS? Para que possamos estabelecer a natureza jurídica do INSS temos que entender como é estruturada

promover e embasar a provação de novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver os casos não previstos”. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Trad. Wagner D. Ciglio. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 36). Ao analisar essa afirmação, após um estudo realizado pelo grupo acerca dos Princípios do Direito do Trabalho, pudemos verificar como os princípios são importantes e relevantes para o ordenamento jurídico. Por ordem, vamos entender o que vem a ser…

2- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para…

– 2013 Belo Horizonte – MG Reconhecimento do vínculo empregatício: a) Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços ao empregador. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa, razão porque é considerado intuitu personae. Assim, o empregador tem o direito de contar com a execução dos serviços por determinada e específica pessoa e não por outra qualquer. b) Subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida…

trabalho Direito do Trabalho Professora: Gerson Matos Curso: ADM 31 – COM 21 E COM 41 APOSTILA Nº 01 "La humildad es la base y fundamento de todas las virtudes y sin ella no hay alguna que lo sea." (A humildade é a base e o fundamento de todas as virtudes e sem ela não há nenhuma que o seja.) Cervantes (1547-1616) 1. História do Direito do Trabalho a) Conceito: O doutrinador Amauri Mascaro Nascimento, define o direito do trabalho, segundo a teoria…

FACULDADE FORTIUM BACHARELADO EM DIREITO Milena Lima Campos DIREITO DO TRABALHO II marir Trabalho referente à disciplina de Direito do Trabalho II, no curso de Bacharelado em Direito, Faculdade Fortium, Ministrado pelo Professor Carlos Eduardo. 27/06/2014 Brasília SUMÁRIO 1. Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho nos contratos por prazo determinado........pg. xx 2. Efeitos da cessação dos contratos de trabalho nos contratos por prazo determinado (com e sem

RESUMO PARA ESTUDO DIREITO DO TRABALHO HISTORICO: PRINCÍPIOS – Proteção Trata-se princípio fundamental do Direito do Trabalho, envolvendo a preocupação de compensar uma desigualdade por meio de outra, ou seja, tratar-se os iguais na medida de suas igualdades e os desiguais na medida de suas desigualdades. Deste princípios decorrem três regras: •In dúbio pro operário: consiste em regra interpretação, ou seja, no caso de dúvida acerca do alcance de determinada norma, adota-se a