Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

inadimplemento das obrigações Aumente o tamanho da letra Diminua o tamanho da letra Bruna Lyra Duque, Julia Silva Carone Resumo: O presente artigo procura acentuar a importância do estudo sobre o inadimplemento nas relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. …

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E ARTES DOM BOSCO DE MONTE APRAZÍVEL – FAECA DEBER MARCOS DE OLIVEIRA Trabalho de Pesquisa sobre: Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Organização do Trabalho e Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos. Monte Aprazível-SP 2013 DEBER MARCOS DE OLIVEIRA (DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL) Dos crimes contra a…

DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA: essa modalidade de agravo está previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90, no prazo de 5 dias. * AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: esta previsto no artigo 197 da Lei, é agravo que tem por objetivo atacar as decisões proferidas pelo Juiz das Execução penais, cabe frisar que toda a decisão proferida por juiz da execução penal, cabe agravo em execução. QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AGRAVO DE EXECUÇÃO: o artigo 195 de LEP, fala que pode ser a juiz de oficio, a…

1 TEMA Este projeto de trabalho de conclusão de curso tem como objetivo, a analise das medidas cautelares, dando enfoque especial a aplicabilidade da prisão preventiva de acordo com a nova lei aprovada em julho de 2011, a Lei nº 12.403/2011 que trata da prisão, das medidas cautelares, assunto este abordado neste trabalho. No nosso ordenamento jurídico existe a possibilidade, somente em casos excepcionais, por meio das medidas cautelares a decretação da prisão preventiva, que pode ser…

Inimputabilidade da criança e adolescente – direito fundamental artigo 228 da CF Medidas protetivas – aplicação a criança e adolescente Medidas socioeducativas – aplicação somente aos adolescentes Comentários Direito misto porque alguns autores dizem que não é somente direito publico e nem somente privado. Engloba normas materiais ( parte cível e parte penal/ medidas socioeducativas) e engloba direito processual ( processo cível e processo penal / aplicação de medidas…

PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR ALEXANDRE NUNES TEORIA GERAL DAS PROVAS Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti RECIFE Novembro/2013 Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti TEORIA GERAL DAS PROVAS…

Conceito: é uma providência administrativo-judiciária interposta das decisões do juiz que importarem inversão tumultuária do processo, não havendo recurso específico em lei. Alguns entendem que se trata de um recurso anômalo. Artigo 93 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Artigo 6º, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (erro de ofício ou abuso de poder). b) Cabimento: Somente é cabível na hipótese de error in procedendo e não em casos de error in judicando. Exemplos: decisão que, no…

Trabalho de História do Direito Defina a palavra Direito Do latim “directum” pode ser entendida como coisa reta, correta, certa. Porem seu conceito está sempre em mutação segundo o contexto histórico em que se vive. Penso que a melhor definição nos tempos de hoje da palavra Direito seria colocar o Direito como um conjunto de leis e disposições que tendem a regulamentar o comportamento humano. Qual o objetivo do estudo da Historia do direito. Conhecer os contextos históricos…

crime. 2.1 Definição e classificação do local de crime. 2.2 Levantamentos no local de crime: definição e finalidade. 2.3 Perinecroscopia. 3. A prova e a sua ligação com o inquérito policial. Considerações finais. Referências. Resumo: O presente artigo procura mostrar como a Criminalística é uma área de grande relevância para a produção de provas, pois a partir dela procura -se obter uma aplicação correta e justa da pena do crime. A par tir dessa ciência, há a perícia no local de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR. Execução Penal nº. ROGERIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente residindo e domiciliado à Rua Nova Fátima, n. 94, CEP 84.052-060, Bairro Jardim Maracanã, Ponta Grossa, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua continuação do regime prisional de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença…