Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

- O confuso tratamento no Código Civil de 1916. - O Código Civil de 2002 e a operabilidade. O tratamento diferenciado e a facilitação da matéria. 3 INTRODUÇÃO. Facilitações no Código Civil de 2002: - Os prazos de prescrição foram concentrados em dois artigos do CC/2002: art. 205 (prazo geral de prescrição de 10 anos) e art. 206 (prazos especiais de 1 a 5 anos). - Os demais prazos, encontráveis nos demais dispositivos, são todos decadenciais. - O Código Civil de 2002 adotou…

Direito: Direito Penal 2. Tema: Princípio da insignificância 3. Problema: Aplicabilidade do princípio da insignificância no inquérito policial 4. Título: Possibilidade do delegado de policia reconhecer o princípio da insignificância no inquérito policial 5. Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito…

elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – prestação de serviço à comunidade ou a entidade públicas; IV – interdição temporária de direitos; V – limitação de fim de semana. Delimitando seus critérios de substituição no…

procedimento pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do juiz substitui a atuação particular dos litigantes. [4] c) Definitividade Característica que difere a atividade administrativa da jurisdicional. Enquanto a decisão administrativa irrecorrível…

PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Penas privativas de liberdade São a de reclusão e a de detenção (art. 33, CP). A principal diferença de uma para a outra é quanto aos limites deferidos ao juiz para a fixação do regime de cumprimento de pena. Daí que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Para o cumprimento de pena privativa de…

SISTEMA PENAL BRASILEIRO O estado deve sempre agir de forma justa e eficaz na aplicação da pena. Deve aplicar a pena ao culpado de modo não só punitivo, mas com uma visão corretiva, educativa e efetiva, de modo razoável e moderado, observando todos os princípios constitucionais inerentes a garantia de uma tutela jurisdicional justa. Teresina-Pi Junho/2013 FACULDADES TECNOLOGICA DO PIAUÍ-FATEPI O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – “RDD”, NO…

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

CRIMES CONTRA A HONRA INTRODUÇÃO Este trabalho visa explanar sobre o tema do Crimes Contra a Honra, fundamental procedimento relacionado à aplicabilidade da Lei através dos órgãos do Poder Judiciário Público para a sociedade e mais um símbolo da pluralidade das diversas formas democráticas que existem em nosso código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema seus conceitos através da doutrina, princípios fundamentais

MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ................................... 04…

DIREITO PENAL I (Art. 1º ao 31 do Código Penal) A tarefa do Direito Penal é a luta contra o crime, onde também deveriam estar envolvidos a família, escola, organizações assistênciais, principalmente as ligadas a proteção do menor. Divisão do Código Penal: Parte Geral (artigo 1º a 120 do CP) – prevê todas as leis não incriminadoras, que podem ser explicativas ou permissivas, aquelas que tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras. Ex.: legitima defesa