Trabalho Direito Civil Ii 3º Semestre

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS ARTIGO 1º: O centro acadêmico de Engenharia de Produção, daqui por diante designado simplesmente por CAEPRO, é uma associação civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado e sede no município de Bauru, que atua como órgão oficial de congregação e representação dos discentes do curso de graduação em Engenharia de Produção da Faculdade de Engenharia de Bauru (FEB) da Universidade Estadual Paulista "JÚLIO DE MESQUITA…

as ocorrências de caso fortuito ou de força maior. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) § 3º O prazo de eficácia do concurso, para efeito de nomeação, será de 2 (dois) anos contados da publicação do ato homologatório, prorrogável uma vez pelo mesmo período. (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE CONCURSO E DA BANCA EXAMINADORA Art. 3º A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, que…

Lei nº 4.320, 17 de março de 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Art. 1º - Esta Lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no Art. 5, XV, b, da Constituição Federal. TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I…

empregados 1 Introdução Ao assegurar, em seu artigo 11, o direito dos trabalhadores a terem um representante eleito, a Constituição Federal privilegiou a participação direta de todos os trabalhadores na determinação das suas condições de trabalho. Embora o entendimento constitucional seja o de que uma sociedade efetivamente democrática deva contar com estratégias legítimas de representação direta dos trabalhadores, assegurando o trabalho digno e decente, não é comum observar o…

COMPLEMENTAR – 2014 Ação Revisional de Pensão Alimentícia – Seus pressupostos Baseado em Yussef Said Cahali Carga horária : máximo de 20 horas. Prof. Dr. Arlindo Peixoto Gomes Rodrigues Aluna: Juliana Ferreira da Costa Carvalho 5.º Semestre – Direito - R.A. T312FD-9 São José do Rio Pardo – SP 2014 INTRODUÇÃO A Ação Revisional de Alimentos ou Ação de Pensão Alimentícia possui como pressuposto a permanência de uma condição de possibilidade e a necessidade do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 4º semestre C ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ETAPAS 3 E 4 PROF.° Luciane Teixeira Direito Trabalho II CAMPO GRANDE, MS 2013 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM: ETAPAS 3 e 4 Atividade Prática Supervisionada – ATPS - Desafio de Aprendizagem, apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, solicitada pela Professora Luciane

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR individual “éticas nos negocios – 3º Semestre” Jataí - GO 2014 tatiane isabelle de assis lima PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR individual “ética nos negocios – 3º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Produção Textual Individual do 3º Semestre. Orientador: Equipe de Professores do 3º Semestre. Jataí - GO 2014 SUMÁRIO 1…

Professor Sérgio André Rocha Aula. Tópicos Art. 98 – Tratados Tributários – STF – Tratados normativos – Tratados Contratuais Art. 146, CF; Art. 97 – Principio da Legalidade; Art. 98; CF – Silente - §2º - Art. 5º e § 3º = Direitos Humanos; Art. 99 – falará dos Decretos – relação interessante entre o art. 97 e o art. 99. Natureza regulamentar dos decretos. STJ – Caso Volvo 2009 – STF Art. 151, III, CF STF – Caso Volvo LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: 1. LEIS 2. TRATADOS 3.…

EMENTAS ENGENHARIA ELÉTRICA Coordenador Prof. MSc. Rodolfo Nunes Conte 2013 Aracaju/SE 1 PERÍODO 1 Associação de Ensino e Cultura Pio Décimo Faculdade Pio Décimo Engenharia Elétrica PROGRAMA DA DISCIPLINA Identificação 1º Semestre INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA ENGENHARIA Disciplina Pré-requisitos EE112001 C.H Teórica C.H Prática C.H Total Vestibular Código 30 30 EMENTA Considerações sobre ciência e tecnologia. História da…

1988, no art. 7°, inciso XI do capítulo II que trata dos Direitos Sociais. No entanto, a regulamentação dessa previsão carecia de uma Lei Federal, o que veio a ocorrer apenas em 19 de dezembro de 2000, através da Lei n° 10.101, até então o tema era regulado por Medida Provisória. O objetivo dessa Lei, conforme seu art. 1° é o de regular a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à…