Trabalho Direito 8 Periodo

Direitos e Deveres do Trabalhador Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. São Direitos do trabalhador: Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; Exames médicos de admissão e demissão; Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana); Salário pago até o 5º dia útil do mês; Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro; Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG PROCESSO N.º CRISTIANO FERREIRA ARAUJO, brasileiro, casado, conferente, inscrito no CPF nº 084.374.946-64, CTPS no. 81.826-0135-MG, residente e domiciliado na Rua Rio Beni, no. 149 – Bairro Mansur, na cidade de Uberlândia - MG, CEP: 38.414-448, vem através de sua advogada, à presença de V.Ex.a., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no…

¬EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA __ª VARA DO TRABALHO DA xx° REGIÃO DA CIDADE DE xxxxx. xxxxxxx, brasileiro, convivente, estoquista, inscrito no RG de nº xxxx e no CPF de nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, CEP xxxxxx, xxxxx, por seu advogado adiante firmado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº…

ramo do direito quanto a estrutura econômica e social e a busca pelo estado de dignidade humana O 1º diploma infraconstitucional brasileiro foi a CLT (consolidação das leis trabalhistas) Direito do Trabalho é o conjunto de Regras unidas por um sistema organizado, regendo temas (exemplo: estudo especifico do aviso prévio, 13º, salário...), tais temas são regrados pelas leis, fazendo–se assim, Institutos (grandes temas do sistema jurídico). Logo, o direito do…

INTRODUÇÃO Os direitos trabalhistas foram inseridos na Constituição brasileira de 1988 no Capítulo dos Direitos Sociais. José Afonso da Silva (2006, p. 286) assim se manifesta: “Não é fácil estremar, com nitidez, os direitos sociais dos direitos econômicos, e não há nisso motivo de censura, porque, em verdade, o trabalho é um componente das relações de produção e, nesse sentido, tem dimensão econômica indiscutível. A Constituição tomou partido a esse propósito, ao incluir o direito dos…

3. CONTRATOS ESPECIAIS DE TRABALHO Análise de algumas relações de trabalho características: 3.1. Trabalho RURAL (lei nº 5.889/73) Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou

Eucivane; Brena Trabalho de Gestão de Pessoas CLT e suas principais Leis Porto Velho, 29 de março de 2013. CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado…

parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, paga até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano. 2) Quais são as características do empregado? pessoa física -empregado não pode ser pessoa jurídica Não se pode, portanto, firmar um contrato de trabalho com uma empresa. não eventual - o trabalho do empregado deve ser feito de forma contínua, não podendo assim ser…

........................................6 4.Extensão das 8 horas diárias.................................................................6 5.Banco de horas........................................................................................6 6.Horas de sobreaviso...............................................................................7 7.Trabalho Noturno........................................................7 8.Hora Extra..................................................

Aluna: Jacqueline da silva Nunes Trabalho departamento pessoal Pg17 1= Cite os documentos exigidos por lei para o registro do empregado. *CTPS (carteira de trabalho );RG ; titulo de eleitor ; certificado de reservista ; CPF; fotografia certidão de casamento ; certidão de nascimento de filhos até 21anos ;se estudante até 24anos caderneta de vacinação dos filhos até 7aos ;antecedentes criminais; exame medico admissional ;comprovante de residência ; declaração escolar que confirme…