DIREITO PROTEÇÃO

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina de Fundamentos de Direito Empresarial – 3° Semestre do Curso de Administração e Referente ao desenvolvimento de trabalho sobre o Empresário e os Direitos do Consumidor. Professora: Cristiane CURITIBA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Charge Direitos do Consumidor 14 INTRODUÇÃO. O presente trabalho tem o objetivo de apresentar as alterações que ocorra em nossa constituição tratando-se das relações de consumo, consumidores e empresários. A criação do CDC substituindo algumas normas aplicadas pelo Código Comercial de 1850, tornando as regras mais abrangentes e especificas as diversas áreas comercias, onde visa a proteção dos consumidores. Vai abordar também quais as obrigações e direitos de cada parte, qualidade do produto; proteção contratual; publicidade e outras medidas protetivas, irão especificar cada situação e a forma de proteção

Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9 Fornecimento Perigoso 9 Fornecimento Defeituoso 10…

necessidade de um novo direito, o dos consumidores. DIREITO DO CONSUMIDOR E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO O direito do consumidor possui relação com a maioria dos ramos de direito, no entanto, ressalte-se somente, no presente trabalho, as relações mais estritas, sendo aquelas de maior importância basilar ao direito consumeirista. São elas: DIREITO CIVIL: É nele que encontramos a origem de grande parte das normas consumeristas, especificamente falando sobre a…

própria doença; - terceiros lucram com o erro; - o mau médico se preocupa menos em errar, pois tem o seguro; - o médico enxerga o paciente como um inimigo, pois deve fazer seguro para dele se proteger; - a profissão fica mercantilizada – deixa de ser importante tratar de vidas humanas, e passa a ser como mais uma prestação de serviço como outra qualquer. Ocorre que as vantagens superam as desvantagens: o médico tem mais liberdade e calma ao trabalhar, não empobrece ao ter que pagar…

princípios jurídicos. As relações de consumo foram se modificando, equilibrando dessa maneira as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores. 2. Consumidor: é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para atender suas necessidades pessoais ou familiares. Dispõe a Lei 8.078/90 no art. 2º: “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim é o paragráfo único do mesmo artigo: “ Equipara-se…

TRABALHO DE DIREITO Geovana Paula Cardoso Juliana Paiva Moreira Belo Horizonte 2012 DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O que é o tributo? Qual a diferença entre o tributo, a multa e a tarifa? Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, que não se constitua de sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3° do Código Tributário Nacional – CTN). O tributo é uma prestação pecuniária, pois, pode ser exigida em…

PRATICAS ABUSIVA A sociedade de consumo em massa trás multidões de produtos por uma gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do…

CAMINHOS METODOLÓGICOS____________________ DESENVOLVIMENTO____________________________ ANEXOS______________________________________ CONCLUSÃO__________________________________ REFERÊNCIAS_________________________________ OBJETIVOS A finalidade desta análise é buscar o entendimento sobre o direito de propriedade e a perda deste direito que antigamente era inviolável; sendo proprietário, o mesmo…

REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A ordem econômica, segundo o art. 170 da constituição federal de 1988, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 1. Soberania nacional: presume: a) território ou espaço geográfico; b) povo; c) constituição que o defina. 2.…

federalista e o Estado brasileiro é Estado Democrático de Direito, sendo que a República brasileira tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro, que aparece estampado no inciso I, do art. 1.º. Encontra-se também no inciso I, do art. 170 e está ligado ao art. 4.º. A soberania de um Estado implica a sua…