Trabalho De Processo Penal I Sobre Jurisprudencia

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Já no Direito Penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois princípios: princípio da anterioridade a lei penal e princípio da reserva legal. Podem ser encontrados no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 e fundamentado no Direito Penal Brasileiro, figurando no artigo 1º do Código Penal. 1.4 Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. METROLOGIA. AUTOS DE INFRAÇÃO.…

ADOÇÃO À BRASILEIRA Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação da Prof. Fabrício Alves Freitas. GOIÂNIA SETEMBRO DE 2014 5 RESUMO MENDES, Lázara Kátia Rosa. Adoção Afetiva fruto da Adoção à brasileira. Monografia, 2014. 8 fls. - Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria. Goiânia, 2014. Este estudo tem por finalidade discutir sobre a…

......05 8. Conclusão....................................................................................................06 9. Referência Bibliográficas INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por proposta o desafio lançado aos operadores do Direito e, destina-se a explicar as fontes do direito, empregadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e interpretar a sua aplicação à partir da ausência de norma para o caso concreto.…

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476).Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem…

limites ao poder de reformar a constituição e o processo para alteração do texto constitucional é mais rígido do que os previstos para as demais espécies normativas. Dentre os limites ao poder de reformar a constituição destacam-se os limites materiais que são representados pelas chamadas cláusulas pétreas. As cláusulas pétreas são as matérias constitucionais que não podem ser objeto de ementa constitucional. São elas: (Cláusulas Pétreas {art. 60, §4} I- Forma Federativa de Estado II-…

para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses. Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena. Objetividade jurídica tutelar os bons costumes. Verbos-nucleo Entregar-se a ociosidade significa ficar desocupado ou no ócio. Observa-se que o…

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes Ribeiro Prof

telefônicas, sendo possível, excepcionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Trataremos dos vários aspectos concernentes ao tema desde a fase histórica, a sua natureza jurídica, modalidades de interceptação, prerrogativas do exercício da advocacia, os requisitos, a jurisprudência, os procedimentos de interceptação telefônica nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei NR 9296/96…

DETRAÇÃO PENAL COM BASE NA NOVA LEI N. 12.403/2001 CIDADE 2014 JULIO APARECIDO DA SILVA A DETRAÇÃO PENAL COM BASE NA NOVA LEI N. 12.403/2001 Trabalho apresentado à Disciplina de Metodologia Científica, como um dos requisitos para avaliação parcial do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação – Orientador: CIDADE 2014 JULIO APARECIDO DA SILVA A DETRAÇÃO…

Busca e Apreensão nos escritórios de advocacia em face das provas ilícitas e ilegítimas. Art. 157 CPP. 1. Das Provas Ilícitas e Ilegítimas O art. 157 do Código de Processo Penal prevê a inadmissibilidade das provas tidas como ilícitas e ilegítimas: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas,…