Trabalho De Processo Penal I Sobre Jurisprudencia

PORTUGUÊS 1. Analise as seguintes orações: I- Maria não ia à escola porque não possuía livros; II- Porquê ele não entregou a carta? III- Não se sabia o porquê de tanta felicidade. IV- Ele não logrou êxito por que seu discurso não tinha nenhuma coerência. V- Ela não estava aqui por quê? Verifica-se que os termos em destaque estão corretamente utilizados em: (A) I, II e III (B) I, II e IV (C) III, IV e V. (D) I, III e V. 2. Está correta a utilização do verbo haver na frase…

determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal…

DAS ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL EVANDRO MONTEIRO Prof. Esp. Honório Nichelatti Júnior GRUPO UNIASSELVI Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Curso de Direito (DIR 30) – Trabalho de Curso II 07/10/10 RESUMO Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal…

forma reiterada. No intuito de melhor compreendermos e ilustrarmos o presente trabalho, pedimos transcreveremos decisões de suma relevância onde utilizado o instituto da inconstitucionalidade por arrastamento. Em primeiro lugar: ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art.…

com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas: I – DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A denúncia oferecida pela Douta Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fato…

julgado de sentença penal condenatória. Tal princípio tem em vista evitar os juízos condenatórios precipitados contra o acusado, sem uma apreciação correta dos fatos e das provas. No processo penal carecem ser garantidas todas as defesas ao acusado, que, até que se prove o contrario, é inocente A presunção de inocência é um dos princípios mais importantes garantidos constitucionalmente, pois através deste o acusado deixa de ser culpado até que se prove o contrario em processo…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO Nº ........................ (Advogada – Fulana de tal), brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº ......, com endereço profissional na ....... (doc. 1), vêm “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem…

Orientadora-presidente da banca Vilmar de Moura Guarani xaminadora ma jurídico. Vejamosiminal 11.343/2006a preocupacao eias o seu comercio Luiz Fernando Morais de Melo DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais Otávio e Guilhermina, in memorian, pela realização do sonho que eles não puderam presenciar, entretanto, sempre me incentivaram a nunca desistir dos meus sonhos e por sempre acreditarem em minha capacidade. …

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade o estudo do crime de furto famélico em estado de necessidade e o princípio da insignificância à luz do direito penal. Pretende-se demonstrar como o crime de furto famélico pode caracterizar uma causa excludente de ilicitude, bem como de tipicidade, identificando a possível semelhança deste com o princípio da insignificância. Para chegar a este intento, o trabalho aborda um breve contexto e a evolução histórica do crime

de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 2º O Tribunal funciona: I – em sessões: a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e…