Trabalho De Processo Penal I Sobre Jurisprudencia

adiante discriminadas, em atenção aos termos da Resolução nº 13, de 26 de abril de 2011, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado da Paraíba, edição de 28 de abril de 2011. I – DAS VAGAS 1. O concurso tem, por objetivo, preencher 20 (vinte) vagas existentes de Promotor de Justiça Substituto, Símbolo MP-S. 2. Aos candidatos inscritos, portadores de deficiência física, serão reservados 5% (cinco por cento) das…

FONTES DO DIREITO PENAL 1.INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais constantes quando estamos estudando as primeiras linhas do Direito Penal são as fontes que dão ensejo a este ramo jurídico. Para Fernando Capez (CAPEZ, 2004, p. 30), tais fontes podem ser “fontes de produção ou material e fontes de conhecimento ou formal”. Enquanto a primeira é o próprio Estado, a segunda é a maneira de exteriorização e objetivação do Direito Penal. O Estado, no caso do Direito Brasileiro,…

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL PROFESSOR: LEONARDO DE MORAES 1 – Conceitos Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos indesejados como infrações penais (crime e contravenção penal), define os seus agentes e fixa as sanções penais a serem-lhes aplicadas (pena ou MS). O direito penal é o ramo do direito (público) que traz a consequência jurídica mais drástica de todas, que é a privação da liberdade. Por isso, é orientado…

............................................................... | | | |10 | |10.3 Processos de estudo ...................................................................................................................... | | |

No segundo capítulo, se fará um estudo geral acerca do crime de furto famélico, onde entrarão o conceito, as excludentes de culpabilidade e ilicitude, bem como o posicionamento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema. Já no terceiro capítulo, se analisará o levantamento feito sobre a superlotação dos presídios, para se correlacionar o número de presos provisórios com a totalidade de presos do sistema carcerário e se demonstrar as desvantagens acerca das prisões cautelares para o crime de

· Ramos do direito: Público, Privado e Difuso · Fontes do Direito: Lei, jurisprudência, costume jurídico e doutrina I - RAMOS DO DIREITO São três os ramos do direito: público, privado e difuso. Direito Público O Direito Público é o conjunto de normas interligadas entre si, regulando as atividades do Poder Público, ou seja, a atividade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, das autarquias e das demais entidades de caráter público, criadas por…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – RJ ALUNO |Título |Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo. Natureza das leis processuais, | | |relações do direito processual com os outros ramos do direito, finalidade do processo | | |civil, processo penal e do trabalho. Leis processuais no tempo e no espaço. | |Número de aulas por semana |1

INTRODUÇÃO O crime de deserção, dada sua natureza, tem provocado inúmeros debates na doutrina e na jurisprudência. Por mais que se escreva, não teremos um esgotamento do assunto, em razão de inúmeros nuances e posicionamentos. O assunto é comumente abordado nas esferas disciplinar e penal. Os autores o definem como crime propriamente militar, e configura-se pela ausência consciente e livre, por mais de oito dias, sem autorização de autoridade competente, ou seja, não é a simples ausência, mas

DA POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia. Bismarck Soares Rodrigues, Cláudio Nunes Faria,…

Furto É uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Sujeito ativo - qualquer pessoa (quem furta), uma vez que é crime comum - o crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Sujeito…