Trabalho De Processo Penal I Sobre Jurisprudencia

realizaçao deste trabalho e pelos ensinamentos de seu saber jurídico. A Laio e Nina, pela alegria que trazem à minha vida. “A pena não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela…

...................................................................................................... 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho traçará uma breve análise referente ao instituto da Ação Civil “Ex Delicto”, o qual guarda relações entre o Direito Penal, Civil, Processual Penal e Civil, enfim, para a execução da reparação do dano causado pelo crime. AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. Conceito: Conceitua-se a Ação Civil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRARINHAS/MA. Processo nº7252014 GRATUIDADE DE JUSTIÇA FRANCILENE GARCES DA COSTA, brasileira, casada, do lar e exerce a atividade de pesca, residente e domiciliada, sito, na Rua São Francisco S/N –Centro, Barreirinhas/MA, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional, sito, constante no rodapé desta petitória, para onde devem ser remetidas as notificações pertinentes à…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

INTRODUÇÃO Este é um trabalho escolar, visando oferecer um resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional

Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da República estabeleceu que o…

Alves de Menezes Filho. Allan Stefan Neves Santana. Amanda Moreira Queiroz. Ana Claudia Lima. Caroline Oliveira Silveira. Edvaldo Francisco Santana. Emanuel Isaac dos Reis Silva. Larissa Matos Costa. Matheus Santana Santa Rita. Disciplina: Trabalho I. Turma: N04. Aracaju/SE Setembro – 2014 Alberdan Alves de Menezes Filho. Allan Stefan Neves Santana.…

Federativa do Brasil, c/c o artigo 319,VIII, do Código de Processo Penal, vêm a presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA, pelas razões de fato e de direito que subseguem: I - DOS FATOS Emerge dos autos que no dia 27 de abril de 2013, neste município e comarca, o indiciado em tela foi preso e autuado em flagrante delito, pela prática, em tese, da conduta prevista no artigo 121, caput, do Código Penal, Homicídio simples, pois, nesse mesmo dia, por…

RAIMUNDO O CLAMOR PÚBLICO COMO CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Catuaí, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Diego Prezzi Santos Cambé 2013 STELA DO COUTO RAIMUNDO O CLAMOR PÚBLICO COMO CRITÉRIO INCONSTITUCIONAL DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade…

Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Goiânia, 09 de Julho de 2013 RESUMO Este trabalho apresenta um estudo acerca da aplicabilidade ou não do princípio do contraditório, previsto na vigente Constituição…