Trabalho De Petição Inicial Inepta

desenvolvimento válido do processo...............................................................................................26 2.1 Citação válida................................................................................27 2.2 Petição inicial apta........................................................................28 2.3 Órgão jurisdicional competente e juiz imparcial..........................29 2.4 Capacidade de fato (para estar em…

elaborar a peça processual cabível para a defesa da reclamada sabendo-se que tal ação foi distribuída em Niterói na 4ª vara do trabalho (local em que jamais houve labor) e que não foi respeitado o piso salarial da categoria conforme convenção coletiva. Aluna: Paula de Moraes Filomeno da Cunha / Matricula: 2001.01.31361-9 EXCELENTISSIMO SR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxx A empresa SU LTDA, devidamente…

Manual de Direito Processual do Trabalho Conceito e fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP-MT. Processo nº 0000400-14.2015.5.23.0037 ADAIR JOSE GONCALVES PEREIRA, Brasileiro, casado, autônomo, portadora do RG n ° 10638032 SSP/MT e inscrito no CPF/MF 274.083.518-33, domiciliado e residente a avenida Inglaterra, n° 381, Jardim Europa, Sinop, estado de Mato Grosso, onde recebe as notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA Processo nº RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035 RECLAMANTE: LIMA BARRETO RECLAMADO(A): POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA. POLICARPO QUARESMA EMPREENDIMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida na ...., por seus advogados infra-assinados, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA nº 0001524-15.2011.5.04.0035, que lhe move

INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:

Pressupostos objetivos: a) Positivos: petição inicial apta; Citação valida; Regularidade procedimental; Negativas; Litispendência (art. 301, p 1, CPC); Coisa julgada (art. 467, CPC); Perempeção (art. 268 pu, CPC); Pressupostos objetivos: a) Relacionados ao juiz – investidura Competência Imparcialidade b) Relacionadas as partes – capacidade de ser parte Capacidade de estar em juízo Condições da ação Vistas com base nas descrições da inicial Principio da…

inconstitucionalidade, enumerados no art. 103 da Constituição Federal; b) do Defensor Público-Geral da União; c) dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. A atuação do Procurador-Geral da República (PGR) é manifestada previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante (Lei 11.417/2006,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA Reclamação Trabalhista n.º ... ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ..., com sede localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito..., que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada nos autos vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua..... Bairro.....Cidade de…

MERITISSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA-PI Marcenaria João de Deus Ltda., pessoa jurídica de direito privado, situada no endereço Avenida Café Filho nº 17, CNPJ nº 829.341/0001-07, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo autos sob o nº 543-21.2011.5.22.0002, que lhe move Marco, brasileiro, casado, marceneiro, CTPS nº 3.889-7, residente e domiciliado na Rua Trairi, s/n, e João, brasileiro, casado, auxiliar de marceneiro, CTPS nº…