petição inicial

PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas afirmou que o mesmo não foi pago sem formular qualquer pedido. Esclarece-se que a inépcia da inicial deve ser analisada em preliminar de contestação, nos termos do art. 301, III do CPC. (Fundamento) Diante do exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e 295, I, CPC (indeferimento da petição inicial) e, sucessivamente, art. 267, inciso IV do CPC (ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo), em relação ao 13º salário do ano de 2008. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido) 02. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante, na petição inicial, postula equiparação salarial com Marcos Oliveira sem indicar as diferenças que entende devidas.(Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto ao pedido de…

Vara do Trabalho declarou a peça inaugural inepta em relação ao pedido de horas extras e reflexos, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 840 da CLT; art. 5º, LV da CF e art. 267, I do CPC c/c o art. 769 da CLT. Aduz que não foram expostos os fatos essenciais para a sua apreciação, pois na peça inicial não há a indicação da jornada de trabalho da Autora. A petição inicial pode ser indeferida quando for inepta, ou seja, quando lhe faltar pedido ou causa de…

único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real possibilidade do requerido em arcar com as custas. Não existe uma…

o benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade…

benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu…

• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato…

este o benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade…

este o benefício da assistência judiciária gratuita. PRELIMINAR Conforme redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade…

Leia a íntegra da sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo Tópicos * Ainda que as peças e decisões judiciais modernamente devam adotar um universo vocabular simples e serem acessíveis a absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. * Aparentemente…

redação do artigo 295, parágrafo único, II do Código de Processo Civil, será considerada inepta a petição inicial que: “Parágrafo único. Considera­se inepta a petição inicial quando: I ­ Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II ­ da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão” No caso em questão, a autora não cumpriu o disposto no artigo, uma vez que não comprovou a real necessidade do seu pedido, e não demonstrou a real…