Trabalho De Petição Inicial Inepta

comprovação a alegação da requerente. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial formulada pelo autor merece ser indeferida, ex-vi do disposto no art. 295, II, do Código de Processo Civil, considerando-se de sua narração não decorre logicamente uma conclusão. Tal petição, inobstante a confusa narrativa do autor, não é inteligível, não se conseguindo entender a pretensão do autor. Não há conclusão para a petição nos moldes legais. Os fatos narrados pelo autor em seu…

o imóvel”. 4. DA INÉPCIA DA INICIAL 4.1. A ação apresentada pela Autora é inepta, pois não se pode aplicar o princípio da fungibilidade a este caso, devido aos fundamentos não serem idênticos, visto que a Autora não foi esbulhada em sua posse e sim, no Maximo, sofreu turbação, caso em que a ação a ser proposta é a ação de manutenção de posse e não de reintegração. 4.2. O artigo 295 do CPC diz que: Art. 295: a petição inicial será indeferida: I. quando for inepta V. quando o tipo…

os embargos forem intempestivos; quando a petição for inepta ou quando os embargos forem manifestamente protelatórios. A tempestividade é um requisito de admissibilidade sem o qual o juiz não pode analisar o mérito da causa. É fixado em nosso Código de Processo Civil o prazo de quinze dias para serem opostos os embargos do devedor. Caso esses sejam opostos além do prazo determinado, serão considerados intempestivos. A petição inicial é considerada inepta quando incorre em algumas das…

ela inerentes” (grifo nosso). PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO Art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Arts. 786 e 787 da CLT prevê na esfera…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…

Direito Processual do Trabalho. Prof. Giovani Papini DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMA: Ação. AÇÃO: PLT: Introdução à Teoria da Ação (Livro Texto, pág. 297 em diante, Autor Carlos Henrique Bezerra Leite): Ação: Direito de cada indivíduo buscar a prestação jurisdicional. O direito de exigir do Estado o exercício de sua atividade jurisdicional. Em suma, é o direito de acesso aos tribunais. A vida em sociedade gera conflitos e, a partir do momento em que o Estado chamou avocou para si

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA n.º ... ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ:, com sede na Avenida Jorge Amado, nº 100, bairro, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41720-040 nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, para fins do artigo 39

esquecer que, quando o direito é disponível, cabe ao indivíduo agir ou não. E se o direito é indisponível? Como a vida, tutelada pelo art. 121 do Código Penal? A própria família de uma vítima de homicídio, caso queira, pode dispensar o Estado do trabalho de investigação, processo e julgamento do criminoso? Negativo. Logo, quando falamos em direitos indisponíveis, não cabe falar em direito subjetivo, pois o Estado tem a obrigação de agir. O mesmo para a mãe que dispensa o ex-marido de…

seu negócio no Brasil, condomínio pelo administrador ou sindico. A procuração geral para o foro (38) dá poderes ao advogado a praticar todos os atos do processo. Compete ao advogado (39), ou à parte quando postular em causa própria: declarar na petição inicial ou na contestação o endereço em que receberá a intimação, comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. A substituição do advogado no processo (44 e 45): a parte que revogar o mandato do seu advogado deve…