Trabalho De Licitações E Contratos

respeito aos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão –…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a origem, a historia, a evolução, o significado, a constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances".…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇOES: Para serviços advocatícios TERESINA 2014 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES: Para serviços advocaticios Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção de nota. ORIENTADOR(A): ProfaDraLucirenedaSilvaCarvalho TERESINA 2014…

Tema 01 – LICITAÇÕES 1.1 Administração Pública X Administração Privada 1.2 Evolução histórica 1.3 Conceito (É um procedimento administrativo por meio do qual a AP seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de um contrato) 1.4 Respaldo Constitucional (Art. 22, XXVII – competência da União. Art. 37, XXI – Obrigatoriedade de Licitar para a AP) 1.5 Lei de Licitações (A Lei 8.666/93 é ao mesmo tempo norma geral e específica para União. Normas estaduais e municipais) 1.6…

Público deseja fazer contratos de grande valor tais como: compra e alienações de imóveis, concessão de direito real de uso, registro de preços, etc.. Por gerar um grande envolvimento financeiro dos contratantes, a concorrência exige uma ampla publicidade (com publicação do edital no Diário Oficial da União, ou no Diário Oficial dos Estados ou Distrito Federal ou em jornais de grande circulação) e um rigor formal bastante acentuado. Legislação Lei de Licitações e Contratos…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com…

governo federal poderá lançar de quais instrumentos para a aquisição desse bem durável. Poderá o mesmo funcionário figurar como aquele que solicitou o material a ser adquirido para sua repartição, ser o presidente da comissão de . julgamento, e após o contrato receber o material na sua forma e qualidade e quantidade. Disserte e Fundamente No que tange à compra das aeronaves pela FAB, o posicionamento do governo sobre a adoção ou a dispensa do competente processo licitatório deverá…

titulo do trabalho o pregão e a constituição federal mês e ano da elaboração do trabalho outubro de 2.002 nome completo do autor paulo augusto ferreira de lima profissão e qualificações do autor advogado militante, agente de proteção da infancia e juventude, pós graduando em direito civil e processual civil cidade e domicilio do autor goiânia – goiás endereço e telefone do autor av. cora coralina, nº 837, sala 303, ed. rizzo plaza, setor sul, cep: 74.080-100. fone: (62)…

do objeto do contrato, já acrescido das taxas de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI é de R$ 303.800.000,00 (trezentos e três milhões e oitocentos mil reais), Base: julho/2012. fl. 2 de 21 EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N.º 017/2012 Valor de patrimônio líquido: igual ou superior a R$ 30.380.000,00 (trinta milhões, trezentos e oitenta mil reais). Disponibilidade do Edital: O Edital de licitação e seus anexos estarão disponíveis, para consulta, na Gerência de Licitações, 4º…

realizados 2 – Conceitue Contratos administrativos. É o ajuste que a Administração Pública faz com o particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com o regime jurídico de Direito Público. 3 – O que é Licitação? LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por…