Trabalho De Licitações E Contratos

da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o…

CONTRATAÇÃO Projeto de apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Tocantins - UFT, sob orientação do Professor Esp. Ramon Gomes Queiroz. Palmas 2014 LARA ALENCAR GOMES VANTAGENS E DESVANTAGENS NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA TOMADA DE PREÇO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Projeto de apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências…

administração pública e aquela por eles contratados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos, a celebração do contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. 2. Quais os princípios norteadores que envolvem o instituto da licitação? Princípios básicos das licitações: Princípio da Legalidade: impõe principalmente, que o administrador observe as regras que a lei traçar para o procedimento. Princípio da…

Coleção Serzedello Corrêa Licitações e contratos administrativos legislação básica República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Ubiratan Aguiar, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Guilherme Palmeira Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral…

FACULDADE SÃO GERALDO CURSO DE DIREITO ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA VILA VELHA 2013 ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Heleno Florindo da Silva

dos que lhes são correlatos. 1.3 Nenhuma obra ou serviço será licitado sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das características, referências e demais elementos necessários ao perfeito entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem contratado, sem a provisão dos recursos financeiros suficientes para sua execução e conclusão integral. 1.3.1 Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as providências para a indispensável liberação,…

de total liberdade para escolha das obras, porém, deverá seguir regras de lei, sendo um processo formal onde há a competição entre os interessados. Para haver uma maior transparência de seus atos, foi criado a Lei 8.666/93, Lei que trata sobre Licitações. Artigo 3o da Lei 8.666/93 “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e…

pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma um levantamento das formas…

Especial 42 3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 1. Modificações de Rotinas de Trabalho a. Execução Orçamentária – Recursos da Ação 2000 – Bens ou Serviços de Informática – Autorização de Aquisição 42 42 42 42 b. Execução Financeira 43 c. Execução Contábil 43 1) Contas Contábeis 43 2) Patrimônio 43 3) Custos 43 d. Execução de Licitações e Contratos – Licitações e Contratos – Orientações Normativas da AGU e. Pessoal f. Controle Interno 43 43 43

licitações possuem seis modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. A Concorrência exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…