Trabalho De Licitações E Contratos

não possa atingir mediante manifestação unilateral de vontade, e, também, visando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração nas suas contratações, o legislador constituinte previu no inciso XXI do art. 37 da CR/88 o instituto das licitações, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

tema abrangido por este trabalho, foi utilizado o método de consultas bibliográficas à diversos autores. Conclui-se com este trabalho que a Lei 8666/1993 veio a agregar e auxiliar os negócios jurídicos feitos pela Administração Pública, tornando-os mais justos, transparentes e democráticos. A licitação traz todos esses benefícios em virtude de ser necessário cumprir uma série de passos preliminares, que precisam sempre seguir os princípios que serão abordados por este trabalho.…

INTRODUÇÃO A inexigibilidade de licitação nos chamou a atenção por tratar-se de um problema que o Tribunal de Contas da União vem debatendo amplamente, em virtude das dúvidas quanto ao entendimento dos aspectos da notória especialização. O trabalho em questão tem relevância, por se tratar de um estudo sobre um dos mecanismos de transparência da Administração Pública que é a Licitação, e um melhor entendimento da notória especialização contribuirá para solução de problemas encontrados…

contratações de terceiros para suprir exigências, criando instrumentos que possibilitasse aos gestores responsáveis o desapego eficiente do dinheiro público, através de licitações, em que cada vez que a Administração pública almejar por determinado serviço ou bens, alienações, locações, coloca-se uma medida preliminar ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e…

ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO KEREN ANE DE SIQUEIRA WANDRESEN CARDOSO RIO DE JANEIRO JUNHO DE 2011 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS KEREN ANE DE SIQUEIRA WANDRESEN CARDOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estácio de Sá como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em administração ORIENTADOR: Prof. João Adalberto Camargo Durço RIO DE JANEIRO JUNHO DE 2011 KEREN ANE DE SIQUEIRA WANDRESEN CARDOSO…

que ocorre na Administração Pública: fraudes em licitações e contratos com o uso de empresas inidôneas. E juntamente com esses ocorridos há a constante burocracia e lentidão do procedimento licitatório, resultando nos atrasos de obras e a redução da autonomia de prefeitos e governadores envolvidos. Com base no exposto acima, doutrinadores e integrantes do Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, passaram a questionar a vigência da Lei de Licitações e Contratações, Lei 8.666/93,…

modalidades da licitação são cinco: I – concorrência; II – Tomada de preços; III – Convite; IV – Concurso e V – Leilão. Marçal Justen Filho no seu livro “Comentários a lei de licitações e contratos administrativos” afirma em concordância com o pensamento de Adilson A. Dallari que as diferenças entre as modalidades de licitações não se limitam a questões acessórias, como âmbito da publicação e valor econômico da contratação, mas tem como principal objetivo adequar a disputa ao objeto a…

..... 31 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................32 ESTUDO REALIZADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS ― SLC. 1- INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL foi a primeira agência reguladora criada, no ano de 1996, instituída pela Lei 9427/96 é uma autarquia em regime especial vinculada ao ministério

( Prerrogativas das licitações, princípios, modalidades, tipos, documentos necessários, ressalvas a regra, contratação, sanções e penalidades. ) Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e…

FECEAFaculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana | ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS APUCARANA / 2013. ANDRÉ LUIZ SOARES DA FONSECA PROJETO DE PESQUISA EFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PREGÃO COMO MODALIDADE DE LICITAÇÕES PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Financeira e Contábil, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de…