direito

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; individual; responsabilidade; limitada. SUMÁRIO: Introdução; 1 A atividade empresária; 1.1 O empresário no direito comercial 1.2 As sociedades e a atividade empresária 1.3 O empresário individual; 1.4 A sociedade unipessoal 2 A empresa individual de responsabilidade limitada 2.1 A empresa individual de responsabilidade limitada como pessoa jurídica; 2.2 Constituição da empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial; 2.5 Administração 2.6 Limitação da responsabilidade Conclusão Referências INTRODUÇÃO A recente criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli veio atender a um antigo anseio da classe empresária: a viabilidade legal de se criar uma pessoa jurídica unipessoal, com limitação da responsabilidade patrimonial, de tal forma que os débitos advindos da atividade profissional não comprometam os bens particulares do seu titular. Imagina-se que a criação legal da empresa individual de responsabilidade limitada contribuirá para a dinamização da economia formal, oferecendo um caminho de regularização de empreendimentos econômicos administrados singularmente pelo empresário. Contudo, para sua integral compreensão, convém um exame do quanto se palmilhou até aqui, a fim de se bem o caminho para o qual a inovação nos conduzirá. 1 A ATIVIDADE EMPRESÁRIA Normalmente se historia o desenvolvimento do direito comercial iniciando na fase corporativista ou subjetiva, em que…

BRASIL RA:287625 wandersonbrasil@hotmail.com DANIEL ARAUJO ARRUDA RA:377089 danielarruda1@hotmail.com ANDRESSA SANTANA SILVA RA:345101 andressanovagloria@hotmail.com DESAFIO: Direito Empresarial e Tributário Ceres 2012 ELTON JOSÉ MARINS RA:288495 WANDERSON MARIANO BRASIL…

Comercial de 1850, Direito Comercial, direito da empresa, direito empresarial, EIRELI, empresa individual, empresário, regulamentação do empresário, sociedade empresária Regulamentação do Empresário Seguindo a tradição do blog de Direito Empresarial, venho agora apresentar nesse texto que é parte de um Artigo Acadêmico, a regulamentação do empresário no Código Civil Vigente. O presente trabalho é o capítulo terceiro da monografia finalista no Prêmio Mário e Inah Barros. Com a…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE 3 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO NOME:GUILHERME BRAULIO DOS SANTOS RA:6450338864 ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AULA TEMA 3 SANTO ANDRÉ 2014 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADE DE AUTODESENVOLVIMENTO AULA TEMA 3 Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada á Anhanguera Educacional com exigência para a avaliação na…

transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos estabelecidos as sociedades limitadas, o que, após levado a registro, passará a ter personalidade jurídica. LEGISLAÇÃO Lei 10.406/2002 - Artigos 966, 967, 968, 969, 972, 973 e 974; Lei Complementar 123/2006; IN 95/2003; IN 97/2003; IN 103/2007; IN 104/2007; IN 107/2007; IN 112/2010; Ações Empresário Individual O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio, atividade…

Legislação Aplicada à Administração Unidade 6 Raphael Cabral Teixeira Direito Empresarial II 125 UNIDADE 06 Direito Empresarial II Legislação Aplicada à Administração Introdução ........................................................................................................ 127 Objetivos ........................................................................................................... 128 Estrutura da Unidade…

2014 I - DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL II CURSO: DIREITO PERÍODO: 4ºCARGA HORÁRIA PRESENCIAL SEMANAL: 2h CARGA HORÁRIA PRESENCIAL SEMESTRAL: 40h CARGA HORÁRIA TOTAL: 40h II - EMENTA: Sociedade Limitada. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Sociedades coligadas. Cooperativas. III - OBJETIVOS: Apresentar ao aluno a ciência jurídica, buscar despertar no discente a necessidade do constante estudo do Direito, conscientizando-o do…

O presente trabalho objetiva, primordialmente, apresentar e discutir a suposta supressão do "Affetio Societatis" pelo recém criado Instituto do EIRELES, bem como se é um benefício ou uma Mazela ao Empresário Individual INTRODUÇÃO O presente trabalho trará os nortes que serão traçados para tentar entender a relação entre a EIRELES (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), criada pela Lei 12.441/2011 e a supressão do principio do “affectio…

CENTRO UNIVERSITARIO SALESIANO SÃO PAULO – UNISAL – CAMPUS SÃO JOAQUIM CURSO DIREITO EMPRESARIAL FÁBIO TEBERGA CARDOSO EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO EMPRESARIAL – VANTAGEM OU PREJUÍZO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? LORENA-SP 2012 1 FÁBIO TEBERGA CARDOSO EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO EMPRESARIAL –…

1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: Novo Paradigma do Direito Societário Brasileiro. 2 JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO TEMA A presente pesquisa tem por objetivo verificar o Projeto de Lei nº. 4.605/2009 que fora sancionado, pela Presidenta da Republica Dilma Rousseff que cria a empresa individual de responsabilidade limitada Lei nº 12.441/2011. Com o objetivo de permitir ao empresário,…