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Direito Empresarial e comercial I – setembro de 2013 Prof. M.Sc. Juscelino Vieira Mendes – Membro do IBDT/USP - Unipinhal – 2º semestre Esta síntese contém elementos baseados no livro–texto (Curso de Direito Comercial, por Fábio Ulhoa Coelho). O conteúdo tem como objetivo nortear o aluno sobre o escopo das aulas, portanto, o estudo para prova deve englobar anotações feitas em sala e leitura do livro-texto. Professora: Luciane Borges da Costa Marcelino DISCIPLINA JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA 1- Princípio Constitucional da Livre Iniciativa O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Fábio Ulhoa Coelho conceitua neoliberal “ como o modelo econômico definido na Constituição com os quais aquela deve se compatibilizar.” O mesmo autor esclarece que “ao delinear o perfil da ordem econômica com o traço neoliberal, a Constituição, enquanto assegura aos particulares a primazia da produção e circulação dos bens e serviços, baliza a exploração dessa atividade com a afirmação de valores que o interesse egoístico do empresário comumente desrespeita.” Um exemplo do agora posto é o constante no artigo 170 da CF que impõe limites como a proteção ao meio ambiente, função social da sociedade, valorização do trabalho e livre concorrência. Em duas direções se projeta a defesa do direito à livre-iniciativa: contra o próprio estado, que somente pode ingerir-se na economia nos limites constitucionalmente definidos, e contra os

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIREITO CAMILA NUNES OLIVEIRA CAROLINE DE BRITO SILVA LUANA LARISSA MAIA VIEIRA MYLENA CORREA AZEVÊDO CRIME FALIMENTAR Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como pré-requisito para obtenção de pontuação parcial da unidade II, referente a Medida de Eficiência, na disciplina Falência e Concordata. Ministrada pelo Prof. Helder Leonardo de Souza Goes Aracaju 2015 1) CRIME FALIMENTAR A expressão “crimes falimentares” foi abolida após a sanção da Lei…

INDUÇÃO A ERRO O delito de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, cuja pena em abstrato é de 2(dois) a 4 (quatro) anos, também se trata de novatio legis incriminadora. Trata-se de crime comum, podendo qualquer pessoa envolvida no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com exceção do réu (ver explicação abaixo), ser sujeito ativo do crime de indução a erro, previsto no art. 171 da lei, sendo que como sujeito passivo, podem figurar o…

Seção III, nos artigos 183 a 188, cuida "Do procedimento penal", sendo este o objeto das reflexões que buscaremos expor nas linhas seguintes. 1. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE CRIMES FALIMENTARES O direito falimentar passou por um grande processo histórico, sendo formatado de acordo as necessidades de cada época. Essas formatações histórico-sociais resultaram na formação de um direito, que busca resguardar o direito daqueles que são credores e buscando, também, a sobrevivência da…

DIREITO PENAL IV CRIMES FALIMENTARES PORTO ALEGRE – RS 2014 CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Profº. André de Oliveira Pires. PORTO ALEGRE - RS 2014 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2.…

Crimes falimentares: análise sintética dos tipos penais falimentares A Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005) introduziu profunda mudança na disciplina do crime falimentar, que é caracterizado após a decretação da falência ou da concessão da recuperação judicial ou da recuperação extrajudicial. Há uma grande dificuldade para os juristas na colocação dos dispositivos que reprimem o crime falimentar, se no âmbito empresarial, se no âmbito penal. A…

dos Costumes e campos de aplicação: Direito Constitucional, Direito Civil, Código de Ética, Código de Defesa do Consumidor, Direito Autoral, Código de Construção Civil. II – OBJETIVOS Identificar a Ética, o Direito e a Moral como elementos condutores da plena execução das atividades sociais e profissionais. A abordagem da Responsabilidade Social, posturas éticas e de cidadania. Compreender as noções teóricas fundamentais que precederam o estudo das sociedades mercantis e suas…

CRIMES FALIMENTARES Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, apresentado ao Prof. . 7° fase, Noturno, do curso de Direito do Instituto de Ensino da Grande Florianópolis. Instituto de Ensino da Grande Florianópolis Florianópolis — Maio 2012 CRIMES FALIMENTARES LEI 11.101/05 1. Conceito Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho Discente Efetivo Falência e Recuperação Judicial Aluna: Karini Alexandre Código: 576186 16 de Outubro de 2014 Segundo a Lei 11.011/05 falência se da após a tentativa de recuperação da empresa Judicial ou Extrajudial, caso a empresa não cumpra com os prazos e compromissos a falência é declarada. Falência é uma ação movida para atingir o patrimônio da empresa e dos seus sócios de responsabilidade ilimitada, antecipando…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Empresa Transparência Ltda 4 2.2 Auditoria 6 2.3 Controladoria 7 2.4 Planejamento Tributário 8 3. CONCLUSÃO 9 4 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO No Brasil, uma correta avaliação dos custos tributários pode ser a diferença entre o sucesso e o fracasso empresarial. A escolha da incorreta forma tributária de uma empresa pode levá-la ao pagamento de uma carga tributária excessiva, ou seja, além que lhe compete legalmente.…