Trabalho De Conclusão Do Curso Tst

legislação que trate sobre o tema, restando para a Jurisprudência buscar meios de assegurar a sua inserção no ambiente jurídico, objetivando principalmente a busca pelo enquadramento deste fenômeno nos conceitos e princípios pilares da relação de trabalho. Em uma análise histórica da terceirização, verifica-se que o processo tercerizatório começou a ocorrer no Brasil na década de 70, iniciando-se pela Administração Pública, no qual ao tentar descentralizar o poder de seus entes, restou…

adiantando-se a conclusão, a possibilidade da parte atuar sem auxílio de advogado na justiça do trabalho, tendo em vista sua atual configuração e complexidade, não pode ser mais admitida. Diante dessa proposta e refletindo sobre o assunto, veio a ideia do presente projeto de pesquisa. Portanto sua relevância reside a possibilidade de trazer para o âmbito acadêmico a importante matéria, ao tempo que pode propiciar à comunidade acadêmica conhecer amplamente sobre o jus postulandi na…

sido admitido em 07.07.2010, para exercer a função de frentista, percebendo mensalmente a importância de R$ 622,00, vindo a ser dispensado, verbalmente, sem justa causa em 08.03.2012, sem receber verbas rescisórias e sem jamais ter sua Carteira de Trabalho anotada. 2. O PEDIDO Com base nessas alegações e atribuindo à causa, o valor de R$ 11.132,76 pretende o reclamante seja reconhecido o vínculo de emprego e a condenação da reclamada condenada ao pagamento das seguintes…

Direito Processual do Trabalho-DPT No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, um determinado ramo ou área do conhecimento. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência”. Os princípios representam e…

magistratura incluiu-se o advogado com 3 anos de exercício na função e devidamente ordenado; Incluiu-se produtividade do juiz como um dos meios de promoção; Punição de não promoção para o juiz que detiver autos em seus poder além do prazo legal; Previsão de cursos de formação de juízes; Ordenamentos mais claros de pagamento de proventos aos juízes baseados nos proventos do Ministros dos Tribunais Superiores; Regulou-se o ingresso, o número mínimo, o decoro, a aposentadoria, pensão,…

1. INTRODUÇÃO: 2. HORA EXTRA – Regras Gerais Conforme expresso no artigo 7° da Constituição Federal, inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas suplementares ou extraordinárias, em número não excedentes a duas horas. Para efeito de…

Constituição da República de 1988 prevê que compete ao juiz federal processar e julgar “as causas entre Estado estrangeiro ou organismo *Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho na Universidade da Amazônia (UNAMA), inclusive em curso de pós-graduação. 106 Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 1, jan/jun 2003 DOUTRINA internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País”; e “as causas…

EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO UM ANO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Mauro Schiavi * SUMÁRIO: Da relação de trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo “relação de…

RESUMO Este trabalho defende a tese de que seja permitido concessão de férias em duas etapas ou períodos, de forma diferente do já adotado para as férias coletivas. Demonstra que, sendo para atender interesse do trabalhador e com a concordância do empregador nenhum impedimento existe para sua aplicabilidade. Palavras-chave: Férias, trabalhador e empregador. ABSTRACT This study supports the view that granting of leave is allowed in two stages or periods, differently from the already

on case law and doctrines with the most varied positions in the legal situation of the pregnant woman these days. Keywords: Stability provisional. Pregnant. Cool Weather. ADCT. Abortion. Death after childbirth. 1.INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre a empregada gestante e as leis que se aplicam a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em…