Trabalho De Conclusão De Curso Maria Da Penha

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO Brasília– DF 2009 JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.…

Lei Maria da Penha A intenção inicial dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei que resultou na Lei Maria da Penha era privilegiar o enfoque não-punitivo no tratamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Devido ao fracasso do modelo então adotado para o enfrentamento dessa espécie peculiar de violência e às lições com ele obtidas, chegou-se à conclusão de que seria mais eficaz criar mecanismos capazes de empoderar as mulheres em situação de violência…

LEI MARIA DA PENHA. Resumo: O presente trabalho tem por objetivo ampliar o conhecimento jurídico do Direito Penal Brasileiro com enfoque na previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O

ainda na infância e acontece em todas as classes sociais. Essa violência no âmbito doméstico e a violência sexual são fenômenos sociais e culturais ainda cercados pelo silêncio e pela dor. Lei n. 11. 340, de 07 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra mulher. Trouxe inúmeras providências nas searas civis e penais, assim como modificações no código Penal, no código…

CONDUTA OBSESSIVA Trabalho apresentado à área de Serviços Jurídicos, como um dos requisitos para habilitação em Técnico em Serviços Jurídicos. Prof. Orientador (a): Paola Alves Martins dos Santos Taquaritinga - SP 2014 TERMO DE APROVAÇÃO BRUNA NAYARA ORDINE BENTO CELSO RICARDO CORREIA GUILHERME MENCARONE ZUPPANI ISABELA ALVES JULIANA ESTEVES DE SOUZA THALIA IZILDINHA PLAINE MATHEUS CARLOS DOS SANTOS CRIME PASSIONAL: UMA CONDUTA OBSESSIVA Trabalho de Conclusão de Curso aprovado…

Perfil das vítimas da violência domestica e familiar. 2.4. – Direitos Humanos. 2.4.1– Dignidade da pessoa humana e a violência doméstica. 2.4.2 – A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais. 2.5. A Lei Maria da Penha nº 11.340/06.. 2.5.1 Objetivos da Lei ‘’ Maria da Penha’’. 2.5.2 – Medidas Cautelares Penais. 3- Considerações finais.. Referências 1-INTRODUÇÃO A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge milhares de mulheres…

constitucionalização dos direitos humanos a violência passou a ser estudada e discutida por diferentes áreas do conhecimento em todo mundo. No Brasil, este tema ganhou maior destaque com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, em homenagem a mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex- marido. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Vale…

PRODUÇÃO ARTESANAL DE LICOR DE ABACAXI (Ananas comosus L. Merrill) HEINEN, Ricardo Augusto*; SANTOS, Lára Franco; VON LAER, Ana Eucares; LIMBERGER-BAYER, Valéria Maria; MONEGO, Magda Aita Curso de Tecnologia em alimentos da Universidade Federal de Santa Maria-Colégio Agrícola de Frederico Westphalen, Linha Sete de Setembro, S/N, BR 386, km 40, 98400-000, Frederico Westphalen/RS. *E-mail: ricardoaheinen@gmail.com Resumo- O abacaxi é uma das frutas mais consumidas do Brasil…

e Números atualizados sobre o tema , É o foco do nosso trabalho, e esperamos esclarecer isso de uma forma resumida, pratica e de fácil leitura. Objetivos Identificar agressores, demonstrando suas características, o por que de alguns casos de agressões, e mostrar um pouco do tema no âmbito judicial através da lei Maria da penha e o que implica esse crime , de modo simples direto e pratico . Metodologia O trabalho foi elaborado através de pesquisas na web,…

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social, sob a orientação da Professora Luiza Ariana Mota. Vitória da Conquista 2013 ALINE TAVARES DE ALMEIDA ELISCLAUDIA MEIRA ROCHA PAIVA DANIELLE SANTOS SILVA O SERVIÇO SOCIAL E AS POLITICAS PÚBLICAS NO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Garantia de direitos das mulheres vitimadas pela violência doméstica Trabalho de…