Trabalho Completo Sobre A Lei 8666 93

REGULAMENTO B- MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTÔNOMO C- MINUTA DE DECLARAÇÃO DE PRÁTICA ORQUESTRAL JUNTO À OSUSP A - REGULAMENTO O Regulamento tem por finalidade disciplinar os procedimentos a serem observados no Concurso, dispor sobre as provas que permitirão o reconhecimento dos talentos musicais e indicar as regras a serem observadas pelos classificados, para participação no “Projeto Academia 2013”. 1. Objeto Este Concurso tem por objeto reconhecer…

Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do Patrocínio. Rev. Ciênc. Empres.…

XXX-XX, RG n M-XXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua (Endereo completo, Bairro, Cidade, CEP) , a seguir denominado CONTRATADO, celebram o presente contrato de prestao de servios, com fundamento no art. 37, IX, da Constituio da Repblica, na Lei estadual n 18.185, de 04 de junho de 2009, Decreto Estadual n 45.155, de 21 de agosto de 2009, Regulamento Edital IEPHA/MG n 0XX/201X, de XX de XXXXX de 2014, e, supletivamente, na Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993. CLUSULA…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

Sara Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Professor Sergio Marques São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014. Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Trabalho de Pesquisa elaborado para obtenção de nota da…

Os gestores da administração pública devem adequar-se a este novo cenário globalizado, para que possam, de modo eficaz e eficiente atender as necessidades da população. No entanto os órgãos públicos estão subordinados a Lei 8.666/93 que dispõe: “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Desta forma…

Fazenda – CNPJ/MF, sob o N.º 02.321.917/0001-13, no interesse de todas as Secretarias e órgãos da Administração Municipal, inclusive autarquias e fundações, torna público que, em cumprimento aos preceitos contidos na Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e modificações introduzidas pelas Leis: n.º 8.883, de 08.06.94, n.º 9.032, de 28/04/95, e n.º 9.648, de 27/05/98, as quais regem o presente certame, fará realizar, na sala do Departamento Jurídico do Município de Firminópolis, na sede da…

|APROVO: | | | | | | |TRABALHO: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA | | | | |

de forma a buscar o verdadeiro sentido de suas cláusulas. Assim, ao Estado cabe o papel de minimizar as acentuadas diferenças no processo de interpretação jurídica sobre os contratos administrativos, iniciando sob o prisma do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 8.666/93 que institui normas para qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que aja um acordo de vontade para a formação…

ASPECTOS GERAIS SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS 1 DOS BENS PÚBLICOS 1.1 O QUE SÃO Segundo HELY LOPES MEIRELLES, bens públicos, “em sentido amplo, são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais.” Portanto, segundo este conceito, a categoria de bem público abrange inclusive o patrimônio das entidades estatais…