Trabalho Completo Clt

(inicial) PREVISÃO LEGAL: • art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, do CPC TESES E FUNDAMENTOS: • Categoria diferenciada: art. 511, § 3º, da CLT; • Intervalo não concedido: art. 71, da CLT;; • Intervalo devido como hora extra: art. 71, § 4º, da CLT e OJ-SDI-1 do TST nº 307 PEDIDOS: • Horas extras pela não concessão de intervalo, reflexos nos DSRs (Súmula 172 do TST), 13º Salários (Súmula nº 376 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), FGTS + 40% (Súmula nº 63 do TST) e…

INICIAL Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE __________. MARIA,, nacionalidade, estado civil, nascida no dia (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador do RG n.º (número), Carteira de Trabalho sob o nº e série, PIS/PASEP ou NIT nº (número), residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro…

CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 2004 e dispensada no dia 10 de junho de 2009. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Execelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos artigos 852-A da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo em face…

AVISO PRÉVIO: (x) Sim (__) Não SALÁRIO/REMUNERAÇÃO: R$ 1.200,00 FUNÇÃO: Pespontador JORNADA DE TRABALHO: 7 horas e 20 minutos diários HORÁRIO DE TRABALHO: I. AVISO PRÉVIO DIREITO TRABALHISTA: 30 (trinta) dias de aviso prévio, com direito ao salário correspondente ao período e a integração desse período ao seu tempo de serviço. FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 7º, XXI da CRFB/88 c/c art. 487, II da CLT; aplicação em consonância com a súmula 441 do TST FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Pela…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...VARA DO TRABALHO DA CIDADE ..., ESTADO... (10 linhas) Maria, nacionalidade, estado civil..., profissão..., inscrita na CTPS nº... série... PIS nº ..., R.G nº...cpf Nº..., nome da mãe, data de nascimento, endereço completo com CEP..., vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme mandato incluso, com endereço profissional na Rua e CEP..., onde recebe intimações perante Voss Excelência, com fulcro no artigo 840, §1º da CLT c/c…

DOUTOR(A) JUIZ(A)... DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, contador, inscrito sob de RG ...., CPF nº ..., CTPS ..., PIS nº ...., residente e domiciliado no endereço completo, cidade/Estado, CEP..., telefone ..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito por procuração anexa, localizados no endereço completo, onde recebe intimações e notificações de praxe, com fulcro no art. 840, § 1º,da CLT, propor…

especializada em recrutamento e seleção CAPACIDADE ABSOLUTA, inconformada com os fatos ocorridos durante o contrato de trabalho, procurou seu escritório para esclarecimentos como poderia receber seus direitos trabalhistas. Informou ter sido admitida em 10/09/2007 com salário base de R$ 5.600,00, recebia a título de gratificação “por fora” o valor de R$ 4.200,00. Sua jornada de trabalho era cumprida como determina a lei, porém, o tempo para sua refeição era de 45 minutos. Foi…

contratada em 1-2-2013 para trabalhar na função de CAIXA na empresa FLORES DO CAMPO, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, e aos sábados das 8 às 12 horas, com salário mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais). Como os salários dos empregados menores eram inferiores ao piso normativo da categoria (R$ 800,00), previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, MARIA FLOR foi reclamar com seu superior imediato, e acabou sendo dispensada sem…